EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº, expedida por DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de OI S/A (atual denominação da BRASIL TELECOM S/A), empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, Botafogo, CEP 22280-001, Rio de Janeiro–RJ, ou ao Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor Industrial, CEP 71215 000, Brasília-DF, pelos fatos e argumentos aduzidos …exibir mais conteúdo…

Cerca de três dias após a reclamação para a agência reguladora, o requerente foi contatado pela empresa ré, que informou que haveria o retorno plano OI CONTA TOTAL 2, o que, infelizmente, não ocorreu, tendo em vista que na conta com vencimento em 11/06/13 era discriminado que ainda se tratava do plano OI CONTA TOTAL 3 com débito no valor de R$606,21 (seiscentos e seis reais e vinte e um centavos), com um credito de R$164,14 (cento e sessenta e quatro reais e catorze centavos), sendo o total a pagar de R$442,07 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sete centavos), quando, na verdade, o estorno deveria ser maior, para retornar ao valor original, de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Por telefone, o autor contestou novamente o valor (protocolo de atendimento nº 201300095399305) com a atendente, de nome Glaucia, a qual informou que o plano retornaria ao OI CONTA TOTAL 2, com mensalidade de R$179,00 (cento e setenta e nove reais), sendo que eu teria cumprir fidelidade de 12 meses ou pagar multa se viesse a cancelar minha conta junto a OI. Todavia, mesmo o requerente tendo contra-argumentado, essa atendente retrucou que o valor de R$442,07 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sete centavos) permaneceria como débito. Ela, então, pediu que eu contestasse o valor em outra ligação. Na mesma hora, o autor contestou o mencionado valor.