recurso de multas

1198 palavras 5 páginas

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos:
1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência).
2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração.

ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF.............DE .............. EST. DE.............

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa para a JARI
AIIP nº...........

(fulano de tal, endereço completo, RG..., CPF...., tendo sido autuado por esse órgão na infração de trânsito abaixo descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

VEÍCULO: tipo........., marca........., cor........, placa........, ano de fabricação......, ano modelo........, Renavam nº..............; CRV em nome de...................

AIIP: nº........; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência); Cód. Enq. 516-9; Data Infração:..........; Horário:........; Local:..................; Órgão Autuante:.............

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS

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Processo nº 03/04/108.034/2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO DE MULTA contra a decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma….

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auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Dos Fatos. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta Honda CG 125 FAN KS, Placa IRB 9154, teria sido multada com base no artigo 230, XVIII do CTB. Ocorre que no dia 12/01/2013 por volta das 21:43 horas, estava na cidade de David Canabarro, quando um policial militar aproximou-se da minha motocicleta, perguntou se era de minha propriedade, lhe respondi que….

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RENAVAN n° .......... e foi surpreendida com a notificação pelo excesso de velocidade, pois na condução de veículo automotor procura sempre respeitar a sinalização de trânsito e os limites de velocidade. A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia .... de ...... de ......, às 10h55min, na BR ..., Km ...., no município de Vacaria-RS, com base legal no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O fato seria passível de pena, se não fora o disposto no….

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anos ? NÃO. Ainda não. -------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio,….

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E JULGADORES DA JARI DA DEMUTRAN – Ref.: Recurso de Penalidade de Multa – AIT ........ de ........... . Eu,---------------------------- , nos termos da Lei Federal 9.503/97, venho pelo presente, interpor RECURSO QUANTO À PENALIDADE do auto de infração em epígrafe, na qualidade de proprietário do veículo e para tanto exponho: DO VEÍCULO Dados do veiculo DA INFRAÇÃO Dados da multa DAS ALEGAÇÕES Tive meu veículo multado por infringir o artigo 181, inciso XI do CTB, que….

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