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O surgimento do direito comercial através da evolução das corporações x a visão da arbitragem na solução de conflitos comerciais no Brasil

  1. Resumo
  2. Introdução
  3. Visão histórica do direito comercial
  4. Uma visão geral sobre a arbitragem
  5. Relação entre a evolução do direito comercial e a arbitragem
  6. Conclusão
  7. Obras consultadas

RESUMO

A história do direito comercial, com ênfase à sua evolução ao longo da história, no Brasil e no mundo; abordagem geral sobre o instituto da arbitragem, destacando as principais características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o princípio da liberdade dos litigantes, a arbitragem nas relações comerciais e a convenção de arbitragem e a autonomia da cláusula arbitral); quadro comparativo entre a arbitragem e a justiça estatal; conclusão (final) do trabalho.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi mandado realizar com o objetivo de propiciar um melhor entendimento da Disciplina Direito Comercial, que integra a grade curricular do Curso de Direito no Brasil.

No primeiro capítulo do trabalho foram abordados aspectos pertinentes à história do direito comercial, sendo enfatizada a evolução do referido direito ao longo da história, no Brasil e no mundo.

O segundo capítulo foi destinado à abordagem do instituto da arbitragem, sob o título Visão Geral Sobre a Arbitragem. Inicialmente foram feitas algumas considerações gerais sobre a arbitragem e em seguida foram abordadas as principais características da arbitragem, sendo enumeradas as seguintes: celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, ressaltando-se a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito. Nos subtítulos seguintes foram abordados aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e sobre a Lei Nº 9307/96, a natureza jurídica da atividade arbitral, e, por fim, a constitucionalidade do juízo arbitral.

A relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem foi o assunto abordado no terceiro capítulo do trabalho em epígrafe, onde foram discutidos os seguintes aspectos: a arbitragem e o princípio da liberdade dos litigantes, a arbitragem nas relações comerciais e a convenção de arbitragem e a autonomia da cláusula arbitral. Este capítulo foi encerrado com um quadro comparativo entre a arbitragem e a justiça estatal. Seguindo-se ao terceiro capítulo, encontra-se a conclusão (final) do trabalho.

1 VISÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL

"Justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta". (RUI BARBOSA)

Até mesmo durante a Antigüidade já existiam institutos pertinentes ao Direito Comercial. Naquela longínqua época, nossos ancestrais já praticavam empréstimos a juros, celebravam contratos de sociedade, de depósito e de comissão, com base nos preceitos do Código de Hamurabi, realizavam o empréstimo a risco (nauticum foenus) - na Grécia Antiga – e a avaria grossa, prevista na Lex Rhodia de Factu, dos romanos.

Como sistema, porém, a formação e o florescimento do Direito Comercial só ocorreram na Idade Média, a partir do século XII, através das corporações de ofícios, quando os mercadores criaram e aplicaram um Direito próprio, muito mais dinâmico do que o antigo Direito Romano-Canônico.

Conforme explica Rubens Requião1 a primeira impressão de quem inicia o estudo do direito comercial é a de que ele é o direito do comércio e, por conseqüência, o direito dos comerciantes. Essa interpretação vulgar tem sua explicação histórica, dada as origens desse ramo do direito privado, mas modernamente esta conceituação é inadmissível.

Na realidade, o direito comercial não é apenas nem o direito do comércio nem o direito dos comerciantes, pois esse conceito não se adequa exatamente ao seu conceito jurídico. Na obra de Requião ele afirma que como fato social e econômico, o comércio é uma atividade humana que põe em circulação a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade. J. B. Say, insigne economista clássico, ensinava que mais do que troca o comércio é aproximação.

O Direito Comercial está intimamente ligado à atividade econômica e sua própria autonomia se configura muito mais como categoria histórica. Em sendo assim, é exatamente nas páginas da história que se deve buscar elementos que possibilitam compreender a formação desse ramo jurídico do direito privado.

Apesar de o exercício do comércio ser praticado desde a mais remota Antigüidade, respaldado em regras que o regulavam, não se pode afirmar que desde àquela época já existia o Direito Comercial, entendido como um conjunto ordenado e científico de regras destinadas a reger a prática do comércio. Este Direito só viria a despontar, ainda que de forma embrionária, na Idade Média e se afirmaria somente na Idade Moderna.

Na Antigüidade as relações eram tão-somente de troca entre os povos da época. No entanto, foi com o Império Babilônico que apareceu um dos primeiro documentos legislativos que atestam a existência de normas jurídicas peculiares do comércio, especialmente o marítimo: o Código de Hamurabi, de 2083 a.C., que trazia prescrições sobre o empréstimo a juro, o contrato de depósito, o contrato de sociedade e uma forma primitiva de contrato de comissão.

No decorrer dos séculos XVI e XV a.C. os Fenícios se destacaram na atividade comercial, que foi de grande importância. Eles fundaram várias colônias e através da navegação, foram intermediários do comércio entre a Ásia e as costas do Mediterrâneo, marcando o aparecimento de normas costumeiras marítimas de índole internacional.

De todos os documentos daquela época chegou aos dias hodiernos, através do Digesto, codificado por Justiniano, a Lex Rhodia de Jactu, considerada como o mais antigo monumento legislativo comercial de que se tem notícia.

Os gregos também desenvolveram intensa atividade comercial e o principal instituto mercantil que chegou à modernidade foi o Nauticum Foenus, que foi escolhido no Digesto e chamado empréstimo a risco ou câmbio marítimo, e que viria também a integrar o Código Comercial Brasileiro de 1850.

Os romanos, apesar da intensidade do seu comércio e a evolução do direito entre eles, não tiveram um corpo especial de normas para o comércio que pudesse identificar um ramo especial, diverso do direito civil, o que é muito discutido na doutrina. Apesar de inúmeros argumentos a favor ou contra a existência do direito comercial em Roma como ramo especial, a razão da sua existência se encontra no fato de que o Ius Honorarium, criado pela atividade do Pretor, supriu perfeitamente as deficiências do Ius Civile, permitindo a existência do comércio, sem maiores problemas.

Na era cristã, ao se aproximar a decadência do Império Romano, transformações acentuadas da estrutura econômica de Roma deixavam antever a expansão comercial. As leis que proibiam aos senadores e patrícios o exercício da atividade mercantil, por ser degradante, foram contornadas ou burladas. Fortalece-se um intenso capitalismo mercantil e urbano, que a demagogia procura enfrentar, dando dilações aos devedores, e criando uma situação de relaxamento no cumprimento de obrigações contra os credores, que os romanistas habitualmente destacam em suas obras.

Segundo se infere da obra de Rubens Requião2, o nascente capitalismo mercantil de Roma, todavia, sofre sério colapso em seu desenvolvimento com a invasão dos bárbaros e fracionamento do território imperial, iniciando-se a fase feudal. Nos séculos VIII e IX surgem em Bizâncio as chamadas leis pseudoródias, jus greco-romano, que derivam das Institutas de Justiniano e incorporam costumes do Mediterrâneo, já apresentando origem privada, como todo o direito comercial medieval. Continuando com suas explicações, assevera Requião que o direito civil romano, que era admitido internacionalmente, cede ao direito territorial, que passa a prevalecer, embora se abeberando nas conquistas e fórmulas enunciadas pelos antigos juristas, mescladas então pelo direito canônico. As relações jurídicas no feudo são eminentemente locais, sob a influência do direito romano e do direito canônico. Quando, após o século XI, iniciou-se nova fase de desenvolvimento econômico da Europa, retomou-se, como arma jurídica de garantias dos credores, o remanescente direito romano voltado para a defesa do devedor, ainda agravado pelos preceitos canônicos, de aversão e proscrição das atividades lucrativas, inspirados no versículo bíblico do Deuteronômio: "Ao teu irmão não emprestarás com usura...".

O primeiro período histórico do direito comercial teve início a partir da segunda metade do século XII, com os comerciantes e artesãos se reunindo em corporações de artes e ofícios.3

O Direito comercial surgiu através de seus próprios interessados, ou seja, foram os comerciantes que começaram a editar as normas reguladoras da atividade comercial. Na Idade Média a intensificação das feiras nas cidades medievais fez surgir a profissão de comerciante e conseqüentemente a classe burguesa em contraposição à classe feudal. O direito comum não regulamentava a atividade comercial, visto que a profissão de mercador era discriminada e considerada indigna pela Igreja. Os comerciantes então passaram a se organizar em corporações de mercadores, cujas principais funções eram dirimir conflitos envolvendo os comerciantes que nelas estivessem matriculados. Para tanto aplicavam as normas provindas dos costumes mercantis.

É nessa fase histórica que começa a se consolidar o direito comercial, deduzido das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, que eram juizes designados pela corporação, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre os comerciantes.4 Nessa época, os comerciantes faziam as leis que lhes seriam aplicadas pelos cônsules (também comerciantes), com função jurisdicional dentro da corporação de ofício.

Tal foi o sucesso dos juízes consulares, que julgavam pelos usos e costumes sob a inspiração da eqüidade, e o poder político e social da corporação de mercadores, que de tribunais "fechados", classistas, com competência exclusiva para julgar e dirimir as disputas entre comerciantes, foram atraindo para seu âmbito as demandas existentes, muito naturais, de comerciantes para não-comerciantes. É mister ressaltar que as várias normas aplicadas pelos cônsules eram escritas nos estatutos das cidades. Tinham essas normas caráter internacional, passando as regras comerciais a regular as transações de todos que compareciam às feiras (locais onde se realizava o comércio). Os cônsules podiam não só dirimir as questões que lhes fossem apresentadas, como também punir os culpados.

Estudando a obra de Rubens Requião, nota-se que nessa fase ocorreu o período estritamente subjetivista do direito comercial a serviço do comerciante, isto é, um direito corporativo, profissional, especial, autônomo, em relação ao direito territorial, civil e consuetudinário. Esta fase é classificada de teoria subjetiva porque só aqueles que estavam matriculados nas corporações eram considerados comerciantes, e, somente estes, tinham acesso aos tribunais especiais, bem como aos privilégios da falência e da concordata.

O Professor Rubens Requião ressalta que, como o comércio não tem fronteiras e as operações mercantis se repetem em massa, transpira nítido o seu sentido cosmopolita e transcreve a seguinte citação, pertinente a esse período, da lavra do renomado jurista Alfredo Rocco 5:

"Aos costumes formados e difundidos pelos mercadores, só estes estavam vinculados; os estatutos das corporações estendiam a sua autoridade até onde chegava a autoridade dos magistrados das corporações, isto é, até aos inscritos na matrícula; e, igualmente à jurisdição consular estavam sujeitos, somente, os membros da corporação".

Ao explicar sobre a transformação de fase porque passou o Direito Comercial, ou seja, a sua passagem da fase ou sistema subjetivo puro ao sistema eclético ou objetivo, Requião afirma que isso ocorreu de forma suave, invocando a seguinte citação de Vivante6:

"... passou-se do sistema subjetivo ao objetivo, valendo-se da ficção segundo a qual deve reputar-se comerciante qualquer pessoa que atue em juízo por motivo comercial. Essa ficção favoreceu a extensão do direito especial dos comerciantes a todos os atos de comércio, fosse quem fosse seu autor, do mesmo modo que hoje a ficção que atribui, por ordem do legislador, o caráter de ato de comércio àquele que verdadeiramente não o tem, serve para estender os benefícios da lei mercantil aos institutos que não pertencem ao comércio".

A proposta da teoria dos atos de comércio era no sentido de se alterar o modo de classificar o comerciante de subjetivista para um critério objetivista. É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício.

Nesse mister, Fábio Ulhoa7, ao explicar a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva, afirma que:

"O direito comercial deixou de ser apenas o direito de uma certa categoria de profissionais, organizados em corporações próprias, para se tornar a disciplina de um conjunto de atos que, em princípio, poderiam ser praticados por qualquer cidadão". (FÁBIO ULHOA)

Transformar o direito comercial em um direito regulador de certas atividades significava o fortalecimento do estado nacional perante as corporações de ofício. O marco histórico desta teoria é a entrada em vigor do Código Mercantil Napoleônico em 1807. A proposta deste Código foi objetivar o tratamento jurídico da atividade mercantil com a adoção da teoria dos atos de comércio. Inspirados nos ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – a proposta dessa teoria é abarcar com o direito comercial todos aqueles que se dedicassem à atividade mercantil, independentemente de estarem ou não afiliados a alguma corporação de classe. Pela teoria dos atos de comércio, comerciante era aquele que praticava atos de comércio.

É preciso lembrar que as corporações legislavam livremente para disciplinar as atividades dos comerciantes, além disso, dispunham de uma atividade jurisdicional especializada, pois os conflitos comerciais eram levados aos Tribunais do Comércio ligados às corporações e compostos por comerciantes.

Em seu Curso de Direito Comercial, Rubens Requião afirma que o sistema objetivista, que desloca a base do direito comercial da figura tradicional do comerciante para a dos atos de comércio, tem sido acusado de infeliz, de vez que até hoje não conseguiram os comercialistas definir satisfatoriamente o que sejam eles.8

O código napoleônico enumerou as atividades consideradas mercantis. O Código Comercial Brasileiro não elencou os atos de comércio, porém, eles foram normatizados pelo Regulamento 737, de 1850, no intuito de definir quais atividades estariam afetas aos Tribunais do Comércio.

No Brasil, a edição do Código Comercial de 1850, foi totalmente inspirada no Code de Commerce francês, adotando então a teoria dos atos de comércio, meio misturada à teria subjetiva, pois o art. 4.º deste diploma dispõe que comerciante é aquele que esteja matriculado em algum Tribunal do Comércio do Império. Ao exigir a matrícula no Tribunal do Comércio, o Código Comercial de 1850 está retornando ao sistema subjetivo, bem como, ao dizer que é comerciante aquele que faz da mercancia sua profissão, está contemplando a teoria dos atos de comércio. Por isso alguns autores classificam nosso sistema de misto.

O período subjetivo moderno, com a teoria da empresa é fruto da unificação dos direitos civil e comercial ocorrida na Itália em 1942, com o surgimento do Códice Civile. A principal lacuna da teoria dos atos de comercio consiste em não abranger atividades econômicas tão ou mais importantes que o comércio de bens, tais como a prestação de serviços, a agricultura, a pecuária e a negociação imobiliária, prestados de forma empresarial.

Nesse sentido Fábio Coelho9 apresenta certos esclarecimentos acerca da relação empresa/empresário/estabelecimento empresarial, afirmando que:

"Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviço. Sendo uma atividade, a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa. Em outros termos não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa)". (FÁBIO ULHOA COELHO)

O principal objeto da teoria da empresa está nesse ente economicamente organizado, que se chama empresa, a qual pode se dedicar tanto a atividades eminentemente comerciais como a atividades de intermediação de serviços ou de compra e venda de bens imóveis, tradicionalmente excluída do direito comercial por motivos históricos. Para esta teoria, todo empreendimento organizado economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços, está submetido à regulamentação do direito comercial.

Para BULGARELLI10, a dificuldade da doutrina em trabalhar com o conceito de empresa, essa concepção – que é alvo de intensas discussões pela doutrina, tendo em vista as dificuldades para conceituar juridicamente as empresas e de abranger juridicamente os seus vários tipos, que adotam por objeto atividades tradicionalmente fora do âmbito do direito comercial (como agricultura) – tomou extraordinária importância, constituindo hoje o fulcro do direito comercial.

Esta teoria é denominada também de conceito subjetivo moderno, porque descolou a incidência do direito comercial de uma atividade para uma pessoa, ou seja, para o empresário (empreendedor), pessoa física ou jurídica.

Como o Código Civil Italiano de 1942, também o Novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 966, define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim pode-se dizer que qualquer atividade econômica que visa a produção ou circulação de bens ou serviços pode ser organizada sob a forma de empresa.

Modernamente surge uma nova concepção que qualifica o direito comercial como o direito das empresas, orientação maciçamente adotada na doutrina pátria, apesar de ainda existir alguma resistência. Nesta fase histórica, o direito comercial reencontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços.

Além da aceitação doutrinária, tal concepção influenciou os trabalhos de atualização do direito comercial positivo brasileiro, sobretudo na elaboração do novo Código Civil, que unifica a disciplina das matérias mercantis e civis, similarmente, como já foi lembrado anteriormente, ao ocorrido na Itália no Código de 1942. Por isso, é salutar que se conheça os delineamentos da chamada teoria da empresa, que mesmo antes de ser acolhida pelo direito positivo, já ajudou a solucionar questões extremamente complexas do direito comercial.

2 UMA VISÃO GERAL SOBRE A ARBITRAGEM

"Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convêm mais que o de juízes; que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo."

(PLATÃO, in: De legibus – Livros 6 e 12)

2.1 Considerações iniciais

É fato incontestável que a prestação de serviços por parte do Estado se encontra bastante deficiente, situação que atinge todas as suas atividades, legislativa, administrativa e jurisdicional. Especialmente na realização desta última atividade, da qual se encarrega o Estado, com exclusividade, para a promoção da paz social, através da solução dos conflitos, nota-se com nitidez essa deficiência ao se considerar a morosidade com que é obtida, na prática, uma resposta estatal. A morosidade da prestação jurisdicional, principalmente nos processos concernentes a conflitos sobre bens econômicos, resulta em prejuízos para a sociedade, vez que gera gastos improdutivos e desestimula possíveis investimentos de capitais, culminando em perdas econômicas relevantes. Ademais, não sendo atendida com presteza em suas necessidades, a população desacredita na justiça, e passa-se a viver num ambiente de insegurança jurídica bastante nocivo à vida social. Diante dessa problemática de congestionamento da justiça, ressurge no Brasil o instituto da arbitragem como meio extrajudicial de solução de contendas, capaz de, concomitantemente, satisfazer às necessidades da população, resolvendo-lhes as pendências e desobstruindo o judiciário.

A Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, cujo uso tem sido intenso, tem transformado o instituto da arbitragem em verdadeira alternativa à jurisdição tradicional, de forma a proporcionar aos cidadãos a rápida, eficaz e pouco onerosa solução dos conflitos de interesses, agora realizada pelos próprios cidadãos, com atuação instrumental e adjetiva do Estado, adaptando a ordem jurídica interna à realidade da sociedade brasileira moderna, respeitando o sentimento humano de justiça.

A arbitragem consiste num método heterocompositivo de solução de conflitos. Não logrando as partes a obtenção de um acordo, buscam solucionar sua pendência através de uma solução imposta por um terceiro que atua como um juiz privado. Em outras palavras, pode-se conceituar a arbitragem como o compromisso através do qual as pessoas interessadas submetem um litígio à decisão de um ou mais árbitros, ficando antecipadamente obrigadas a respeitar o resultado.

É interessante salientar que ninguém é obrigado a submeter-se ao juízo arbitral, apresentando-se esse apenas como mais uma opção de justiça. No entanto, há restrições aos que por ela optarem, ou seja, essas pessoas devem ser capazes e o patrimônio objeto do litígio tem que ser um direito disponível.

A arbitragem é de origem muito remota, Cretella Júnior ensina que o instituto da arbitragem encontra seu embrião na Mitologia Grega, mais especificamente, numa disputa travada entre Atena, Hera e Afrodite em torno da maçã de ouro destinada pelos deuses à mais bela. A função de árbitro foi desempenhada por Páris, que decidiu a favor de Afrodite, que o havia subornado, prometendo-lhe em troca o amor de Helena, raptada por Páris, o que deu como resultado a Guerra de Tróia.

A história indica que as primeiras formas assumidas pela sociedade para a resolução dos conflitos entre os homens foi o produto de suas próprias decisões, com a aplicação da lei do mais forte. Com o evoluir dos tempos, os homens compreenderam a excelência de um outro método, segundo o qual a solução dos conflitos era entregue a terceira pessoa, desinteressada no objeto da disputa entre os contendores, surgindo, então, a arbitragem facultativa, em tudo superior aos métodos anteriores. Primeiramente, a arbitragem foi exercida pelos sacerdotes, pois se acreditava que, devido à formação místico-religiosa desses indivíduos, eles tinham ligações com os deuses e assim, as suas decisões seriam a manifestação viva da vontade divina. Posteriormente, a solução dos conflitos passou a ser entregue aos membros mais idosos do grupo social (anciãos), na crença de que, conhecendo eles os costumes de seus antepassados, estariam em melhores condições de decidir o conflito.

Numa outra fase, surge o Estado e assume a função jurisdicional como meio de promover a paz social, solucionando os conflitos de maneira uniforme e equalizando a distribuição da justiça, valendo-se do processo como instrumento de oferecer a mais justa e pacífica resolução dos conflitos.

Em virtude da falência do próprio Estado, nota-se que o processo também se encontra em crise – não propriamente o processo como concebido, nem tampouco no atual estágio de sua evolução e aprimoramento técnico – mas a impossibilidade física de o Poder Judiciário entregar a prestação jurisdicional de forma célere.

Destarte, verifica-se a necessidade de se oferecer um meio extrajudicial para dirimir litígios, e, diante dessa problemática, ressurge o instituto da arbitragem. Seu renascimento não importa na regressão histórica à justiça primitiva. Ele deve ser visto como uma legítima via alternativa para o descongestionamento do Poder Judiciário.

2.2 Características da arbitragem

a) celeridade – manifesta-se em decorrência da simplificação do procedimento e extinção de formas processuais solenes. O procedimento arbitral não precisa seguir as regras do Código de Processo Civil, podendo, as partes, já na cláusula compromissória, estabelecer a forma procedimental em que se desenvolverá o compromisso;

b) sigilo – evita que se exponham fatos e documentos que, pela suas naturezas, possam ensejar influências externas que prejudiquem a isenção de ânimos na composição do litígio, diferentemente dos processos que são julgados em sede judicial, onde a regra geral é a da publicidade dos atos processuais, não aplicável somente aos casos previstos em lei;

c) não cabimento de recurso das decisões arbitrais – esta característica repercute no resultado imediato da decisão, ao contrário do que ocorre com a sentença judicial;

d) diferencial vantagem entre um sistema e outro – a liberdade das partes na escolha da pessoa habilitada para julgar a causa (o árbitro), o que confere a neutralidade do julgador escolhido, e, por conseguinte, maior segurança quanto à sua imparcialidade, podendo se acrescentar ainda a circunstância de que, sendo o árbitro por vezes detentor de conhecimentos especializados, traz à decisão uma maior precisão técnica.

2.3 A arbitragem no direito brasileiro

O instituto da arbitragem é conhecido no Brasil há muito tempo, embora nunca tenha sido empregado como poderia sê-lo. A legislação a respeito da arbitragem no Brasil começou a surgir a partir de 1850, com o advento do regulamento número 737, que do artigo 411 até ao 475 relacionava diversos temas que deveriam ser submetidos à iniciativa privada para a tomada de decisões arbitrais, inclusive tornando-os obrigatórios em determinados assuntos comerciais. Tal Decreto regia, contudo, dois tipos de arbitragem, a voluntária e a obrigatória. Esta última, entendida como contrária à própria natureza do instituto, foi revogada pela Lei 1350, de 14 de setembro de 1866.

Quase simultaneamente ao regulamento 737, entrou em vigor no país o Código Comercial Brasileiro, introduzido pela Lei Nº 556, de 25 de junho de 1850, que estabeleceu a justiça arbitral obrigatória para questões resultantes de contrato de locação mercantil.

O Código Civil de 1916 previa o juízo arbitral em seus artigos 1037 à 1048. Naquele diploma legal, considerava-se como instrumento único do juízo arbitral o compromisso arbitral, cujos requisitos eram estabelecidos e deveriam ser atendidos, sob pena de nulidade. A Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (que dispõe sobre a arbitragem) revogou os citados artigos e encontra-se em vigor.

Da mesma forma, o Código de Processo Civil, que tratava do juízo arbitral em seus artigos 1072 a 1102 (Capítulo XIV – DO JUÍZO ARBITRAL), apenas se referia ao compromisso arbitral como condição de validade da arbitragem. Tais artigos também foram revogados pela citada Lei Nº 9.307/96.

Como se vê, o assunto em tela não é novo no país. A diferença é que com a Lei Nº 9.307/96 o tema foi tratado de forma a viabilizar a sua aplicação.

2.4 Aspectos relevantes da Lei Nº 9.307/96 – "Lei Marco Maciel"

A Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que se tornou conhecida como "Lei Marco Maciel", veio a lume como fruto de um esforço tendente a revitalizar o instituto do juízo arbitral. De inspiração nitidamente privada, aparece justamente no momento histórico em que as relações comerciais rompem de uma maneira nunca dantes vista as fronteiras territoriais dos países, fazendo aparecer o fenômeno que se convencionou chamar de "globalização da economia".

A lei em questão estabeleceu nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil, favorecendo, finalmente, a utilização deste mecanismo de resolução de litígios no país. Este meio alternativo de solução de controvérsias relativo a direitos patrimoniais disponíveis estava praticamente esquecido e não era utilizado pela população em razão de dois entraves básicos: o primeiro, referente à cláusula compromissória (promessa de resolver através de árbitros uma controvérsia futura e eventual), que entre nós não produzia praticamente efeito algum; o segundo, dizia respeito à necessidade (fixada até então no art. 1097 do Código de Processo Civil) de homologar o laudo arbitral para que a decisão produzisse os mesmos efeitos da sentença estatal. O art. 1097 do CPC vigente11 à época, revogado pela Lei Nº 9.307/96, preconizava o seguinte:

"Art 1097 – O laudo arbitral, depois de homologado, produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judiciária; e contendo condenação da parte, a homologação lhe confere eficácia de título executivo (art. 584, n. III)."

Os "autores" da Lei 9.307/96, procurando corrigir o principal ponto de enfraquecimento e desuso do juízo arbitral, conferiram à cláusula arbitral os mesmos efeitos do compromisso arbitral (título executivo) para a instauração do juízo de arbitragem e dispensaram a necessidade de homologação, pelo Poder Judiciário, do laudo arbitral. A segunda modificação substancial, a qual viria facilitar a maior utilização do instituto, foi a vinculabilidade da cláusula compromissória, que pela legislação até então vigente, não tinha qualquer eficácia. A nova lei trouxe várias disposições específicas sobre a cláusula compromissória: o seu conceito legal, a forma como deve ser estipulada (inclusive nos contratos de adesão), a possibilidade de conter referência a regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada – procedimento de comunicação para uma parte manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem –, procedimento da ação para cumprimento específico da obrigação assumida em cláusula compromissória e a sua natureza autônoma.

Por ser a arbitragem instituto de solução privada, onde a confiança exerce influência preponderante, é fundamental que as suas regras assegurem às partes envolvidas todas as garantias necessárias à lisura e à imparcialidade no procedimento. Deste modo, no Capítulo dedicado aos árbitros, os quais estão em posição análoga à dos juízes, portanto, acima das partes, a lei procurou impor a esses julgadores deveres e responsabilidades, sujeitando-os aos mesmos casos de impedimento e suspeição aplicáveis aos juízes togados e equiparando-os aos funcionários públicos para efeitos da legislação penal.

Segundo a Lei Nr 9.307/96, somente se podem submeter ao juízo arbitral, conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, como, por exemplo, questões comerciais e industriais de modo geral, questões condominiais e imobiliárias, questões pecuárias e agrárias, questões de trânsito de veículos automotores, questões do consumidor, questões de transporte, algumas questões trabalhistas, dentre outras. Desse mesmo modo, o compromisso arbitral não pode versar sobre direitos indisponíveis como questões de família, de falência, de incapazes e outras que exigem procedimento com a participação obrigatória do Ministério Público, bem como não pode abranger questões que se submetam aos procedimentos de jurisdição voluntária, dada a natureza pública que existe em todos esses procedimentos.

É interessante ressaltar certas características que a lei em epígrafe atribui ao juízo arbitral. Primeiramente, a possibilidade de a questão em debate permanecer em sigilo. Esse aspecto de confidencialidade é claramente oposto ao princípio da publicidade que caracteriza a atividade jurisdicional do Estado. Além de sigiloso, o juízo arbitral pode tomar como base o direito ou a eqüidade, conforme seja convencionado pelas partes (art. 2º, caput), ou seja, pode o árbitro decidir fora das normas expressas de direito.

Outro aspecto importante do referido instrumento legal é o fato de os árbitros poderem ser escolhidos livremente pelas partes, sendo critério para tal escolha a confiança que estas nele depositem. Pela própria natureza da atividade jurisdicional estatal, a escolha do juiz pelas partes não é possível, tendo respaldo no princípio processual do juízo natural. Tais características da arbitragem, dentre outras, apresentam-se, como se percebe, frontalmente contrárias a certos princípios da atividade jurisdicional estatal, o que pode vir a constituir uma nova teoria processual, aplicável paralelamente à atual. Pode também, em hipótese diversa, vir a questionar os princípios criados pelo Estado, sobretudo se a arbitragem vier a se afirmar como realmente mais eficaz.

A principal característica da lei ora em estudo é a importância que ela confere à vontade das partes, ou seja, esta é soberana desde a decisão de submeter o litígio ao juízo arbitral, na eleição do árbitro (escolhido livremente por elas) e até mesmo na determinação do critério a ser utilizado pelo árbitro na decisão do conflito. Constitui, pois, a mencionada lei, um ressurgimento da teoria da autonomia da vontade, segundo a qual o elemento volitivo é determinante da formação de acordos e da previsão de seus efeitos. A revitalização da arbitragem nesta lei vem a exemplificar, ao lado do fortalecimento dos contratos, o ressurgimento do império da vontade no âmbito da justiça, reflexo das idéias liberais que embasam a atuação política do Estado.

A Constituição Federal, ao arrolar as matérias de competência do Supremo Tribunal Federal, insere em seu art. 102, inciso I, alínea h, a homologação das sentenças estrangeiras. Contudo, tal dispositivo não veio a pacificar a controvérsia, tendo em vista que o laudo arbitral não era equiparado à sentença na legislação pátria. As decisões advindas de arbitragens internacionais poderão ser homologadas no Brasil, permitindo que muitos tratados convencionados mediante Juízo Arbitral sejam ratificados e aplicados no país, contribuindo para sua integração no mercado.

2.5 Natureza jurídica da atividade arbitral

Há polêmica doutrinária acerca da natureza jurídica do árbitro no juízo arbitral, notadamente no que se refere ao seu caráter de atividade jurisdicional. Está muito claro, que a arbitragem se dá por opção das partes, de forma voluntária, livremente pactuada. Sendo assim, várias teorias foram desenvolvidas acerca da natureza jurídica da arbitragem e dentre elas, destacam-se a teoria contratualista (privatista), a teoria jurisdicionalista (publicista) e a teoria intermédia.

A teoria jurisdicional é mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro, vez que a jurisdição tem como características próprias a atividade, o poder e função soberanos, a aplicação impositiva, bem como imparcial do direito, às quais seriam conjugadas a substitutividade, a possibilidade de gerar coisa julgada, coercitibilidade na solução da lide.

Ao árbitro eleito – cuja atividade substitui a dos particulares em litígio – é consagrado o poder de aplicar o direito ao caso concreto em lugar dos juízes estatais, resolvendo conflitos daqueles que estão em litígio. No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade e independência (artigo 13, § 6º, da Lei nº 9.307/96), impossibilitado de atuar em várias hipóteses de impedimento, aplicáveis aos magistrados em geral, conforme previsto na art. 14 da Lei pertinente, in verbis:

"Art. 14 - Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que Ihes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º - As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

§ 2º - O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior a sua nomeação, quando:

não for nomeado, diretamente, pela parte; ou

o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação."

Por sua vez, a obrigatoriedade de cumprimento pelas partes litigantes do que restar decidido pela sentença arbitral, independe da homologação do juiz estatal ("Art. 18 - O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário."), importando demonstração clara da natural soberania da arbitragem. Portanto, na arbitragem exerce-se jurisdição. O árbitro fará incidir o direito aplicável, podendo utilizar ainda a eqüidade. A arbitragem, ao assumir verdadeira jurisdição, passa ao plano do direito público na sua especialização processual.

A Lei de Arbitragem fala em sentença arbitral ao tratar do laudo emitido pelo árbitro. Entendendo-se como atividade jurisdicional a função do árbitro, adequada é a denominação utilizada pelo estatuto, pois o laudo representa a decisão sobre o conflito de interesses que encerra o procedimento arbitral.

A reconhecida autoridade de coisa julgada dada pela Lei Nr 9.307/96, em seus arts. 18 e 31, à sentença arbitral, faz com que qualquer discussão sobre o tema não passe de mero debate acadêmico. Registre-se que, sequer há recurso para o Poder Judiciário, produzindo a decisão, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos daquela proferida pelos órgãos judiciais. Sendo condenatória constitui título executivo (art. 31).

A falta de executividade reside no maior ponto de distanciamento entre a sentença estatal e a sentença arbitral. Além de outros pontos, como no caso da sentença arbitral, essa não pode ser objeto de ação rescisória e sim de ação anulatória, nos termos do art. 33 da Lei em epígrafe. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser feita na ocasião da oposição de embargos do devedor, nos termos do § 3º do referido artigo – enquanto a sentença estatal só pode ser tornada nula, por via de embargos, nas hipóteses da querela nulitatis insanabilis (nulidades insanáveis na lide).

Concluindo, a sentença arbitral é a aplicação do direito ao caso concreto, realizada por um juiz não estatal (por um terceiro) eleito pelas partes, que, aos olhos da lei, é um juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário, conforme noticia o art. 18 da Lei "Marco Maciel".

2.6 Constitucionalidade do juízo arbitral

A norma constitucional (inciso XXXVII do art. 5º) é bem clara ao estabelecer que não haverá lugar para tribunais ou juízes de exceção no país. Desde que criados post factum, não deixam de ser tribunais de exceção. Não há se falar em inconstitucionalidade, eis que o juízo arbitral já encontra-se legalmente previsto em momento anterior ao que ocorre o fato a ser julgado, não existindo, portanto, qualquer julgamento de exceção.

É de se dizer que quanto ao exercício da jurisdição também não há qualquer afronta ao texto constitucional. O que não se pode tolerar, por flagrante inconstitucionalidade, é a exclusão, pela lei, da apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário, que não é o caso do juízo arbitral. O que se exclui pelo compromisso arbitral é o acesso à via judicial, mas não à jurisdição. Não se poderá ir à justiça estatal, mas a lide será resolvida pelo juízo arbitral. Em ambas as situações há, como já restou explicado no presente trabalho, a atividade jurisdicional.

O processo de arbitragem ainda encontra na observância do princípio do contraditório, o requisito mínimo a que está condicionada a atividade do árbitro. Nesse sentido a legislação especial que disciplina a matéria em debate (Lei 9.307/96) é bem clara quando preceitua no parágrafo 2º de seu artigo 21, que "serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento."

3 RELAÇÃO ENTRE A EVOLUÇÃO DO DIREITO

COMERCIAL E A ARBITRAGEM

"Hoje em dia, nada agrada mais às empresas do que reduzir custos. E nada mais rápido, para cortar custos com litígios, do que evitar também os tribunais".

(MARGARET JACOBS)

3.1 Arbitragem e o princípio da liberdade dos litigantes

O mercado, como se sabe, é regido por um sistema de regulação das relações sociais, enfatizado na liberdade dos indivíduos. Essa liberdade se traduz em aspecto primordial na formação dos contratos, e estes, conforme se infere da própria essência do liberalismo, se constituem no sustentáculo da vida social, econômica e jurídica do Estado.

Em sendo a liberdade dos indivíduos o aspecto norteador do sistema de mercado, ou seja, o antecedente necessário à sua existência, o critério ideal para se descobrir as relações entre mercado e arbitragem deve residir na verificação da existência, também na arbitragem, da propalada liberdade individual dos litigantes. A comprovação desta coincidência poderá ser notada ao se fazer uma detida análise entre as estruturas da arbitragem e do sistema estatal de solução de conflitos, que ora se apresenta como oposto à arbitragem.

Nesse sentido, nota-se que a estrutura da arbitragem funda-se essencialmente na liberdade dos indivíduos, vez que em sua base estão dois contratos que expressam a liberdade individual: um entre as partes litigantes - pelo qual escolhem a arbitragem como forma de solução do conflito - e o outro entre os litigantes e o árbitro, tendo por escopo a obrigação de decidir o conflito em nome daqueles. Verifica-se, então, que é evidente a liberdade das partes como elemento central da arbitragem, estando essa presente em três momentos distintos de sua estrutura: na liberdade de sua escolha como forma de solução do conflito, na liberdade de escolha do árbitro e na liberdade de estipulação do conteúdo dos contratos (liberdade de regulação de todos os aspectos relevantes da arbitragem - a escolha das questões a serem decididas pelo árbitro e o procedimento a ser observado por ele; escolha do critério de julgamento, isto é, do critério em função do qual o árbitro decidirá, se com base no direito ou em certas normas jurídicas, ou nos usos e costumes, nos princípios gerais do direito, na eqüidade, nas regras internacionais de comércio, ou outros). Ao se comparar a arbitragem e o sistema judiciário, nota-se que a liberdade individual das partes ainda se mantém como sendo a coluna central de sua estrutura. E é interessante salientar que o sistema judiciário é regulado pela lei e que na arbitragem, praticamente tudo, é regulado livremente pelas partes.

Dessa forma, examinada a arbitragem à luz do critério proposto, que toma como ponto de referência a importância decisiva da liberdade individual em sua constituição, não há dúvida de que se trata de um caso típico de aplicação do mecanismo do mercado à solução dos conflitos de interesses, já que seu relevo jurídico depende, indispensavelmente, da liberdade dos interessados que é o elemento central do sistema do mercado.

3.2 A arbitragem nas relações comerciais

O mundo contemporâneo passa por importantes e rápidas transformações, especialmente nas áreas da economia, indústria, tecnologia e telecomunicações, o que tem afetado a vida dos habitantes do "planeta azul", dado o reflexo de tais transformações em suas vidas, notadamente no tocante às relações comerciais. O direito, em sendo um fato social, também não poderia ficar fora dessas mudanças

Uma das críticas mais freqüentes ouvidas atualmente no meio jurídico diz respeito à justiça, ou melhor, à sua morosidade, fato que compromete sua efetividade. Este fato já vem sendo uma realidade desde há muito na sociedade brasileira. Prova inconteste disto foi dada por Rui Barbosa, que há mais de cem anos afirmou que "a justiça tardia não é nem sequer justa".

Várias soluções têm sido procuradas para minimizar a morosidade da justiça, entre as quais está a desformalização do processo, notadas em certas alterações já procedidas no texto do CPC, que procuraram tornar mais práticos, rápidos e efetivos os procedimentos judiciais, eliminando alguns "gargalos" à fluidez processual. Os Juizados Especiais, Civis e Criminais, também se apresentaram como importantes instrumentos para a dinamização da justiça, além de proporcionar acesso a ela por pessoas mais humildes e de baixo poder econômico.

Desta feita, é público e notório que sempre que o mecanismo estatal de fazer justiça mostra-se ineficiente, surgem duas opções para a pessoa que se vê prejudicada: mudar o mecanismo ou procurar escapar dele. Como é difícil fazer mudanças no serviço de prestação jurisdicional, torna-se mais fácil buscar formas alternativas de solução dos conflitos jurídicos, chegando-se até mesmo à adoção de modelos vigentes em outros países.

Nesse contexto, a arbitragem, que não se apresenta como instrumento novo no direito positivo pátrio, também se desponta como forma de paliativo ao problema do congestionamento da justiça brasileira e de sua conseqüente inoperância e morosidade na realização de seus propósitos.

Pela arbitragem privada, as partes resolvem submeter suas lides resultantes de determinadas relações jurídicas de direito privado a um tribunal arbitral, composto de árbitro único ou uma maioria deles, designados, em princípio, pelas partes ou por uma entidade por elas indicada. Mediante a instituição do tribunal arbitral, exclui-se a competência dos juízes estatais para julgar a mesma lide.

Apesar de existir uma certa resistência à arbitragem, decorrente da cultura e da tradição brasileiras, a tendência é de que ela se expanda, não só em razão das mudanças introduzidas com o advento da Lei Nº 9.307/96, como também pela evidente tendência de incremento das formas alternativas de realização da justiça. A lei dos juizados especiais já prevê a possibilidade de atuação de juízes de carreira, juízes leigos, conciliadores e árbitros (Lei 9.099/95, art. 7º) na solução de conflitos.

Incidentalmente, nos juizados especiais pode ser escolhida a arbitragem como forma de solução do litígio (Lei 9.099/95, arts. 24 a 26), de modo que, em alguns casos, a lei parece indicar ou induzir o interessado a procurar outras formas de solução dos litígios, deixando a justiça tradicional para o último caso. Ainda assim, nos processos tradicionais, parece que se quer evitar a sentença como principal forma de solução, tanto que com a lei Nr 8.952, de 13 de dezembro de 1994, foi acrescentado o inciso IV ao art. 125 do CPC, que trata dos deveres do juiz, para que este tente, "a qualquer tempo, conciliar as partes". Além disso, houve uma mudança procedimental, tanto no rito ordinário quanto no rito sumário, para que neles passasse a ser realizada a chamada audiência de tentativa de conciliação ou audiência prévia (arts. 277, 278 e 331do CPC).

Mesmo nas causas comuns, pode ser feito o compromisso arbitral no decorrer do processo (art. 9º e seguintes da lei 9.307/96), fazendo com que um certo caso saia da justiça estatal e passe para um tribunal arbitral. Numa linguagem figurada, é fácil perceber que são vários os afluentes que deságuam na arbitragem, indicando que ela tende a crescer no contexto nacional.

A arbitragem tem especial importância no direito privado internacional, nas relações comerciais, cada vez mais numerosas em função da globalização dos mercados. É importante ressaltar, mais uma vez, que na arbitragem os processos são normalmente sigilosos, ao passo que no Judiciário a regra é a publicidade, que em certos casos é muito prejudicial às partes. A comunicação no Judiciário é feita por meio de uma burocrática e demorada carta rogatória, ao passo que na arbitragem pode se usar correio, fax e até mesmo a Internet. Os juízes de carreira normalmente não estão preparados para resolver as pendências internacionais, que costumam ser complexas dos pontos de vista técnico e jurídico. Assim, o árbitro pode ser escolhido entre pessoas que tenham essa capacitação especial. O número de recursos também costuma ser menor na arbitragem, o que lhe dá maior agilidade, e os custos também são normalmente menores.

Apesar de serem muitas as vantagens da arbitragem, sabe-se que nada nesse mundo é essencialmente perfeito. Destarte, há um aspecto até hoje em discussão, pertinente à imparcialidade dos árbitros, que, lamentavelmente, tendem a defender os interesses das empresas que os indicaram.

3.3 A convenção de arbitragem e a autonomia da cláusula arbitral

Para que se faça opção pela arbitragem é preciso que pessoas capazes de contratar dessa forma decidam dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º), podendo ser ela de direito ou de eqüidade (art. 2º), sendo que neste caso os árbitros não ficam vinculados a nenhuma regra jurídica, salvo as de ordem pública (§ 1º). No que diz respeito às regras jurídicas, podem ter especial importância os princípios gerais de direito, os usos e costumes e as regras internacionais de comércio (§ 2º).

Há duas formas de ser convencionada a arbitragem: através da cláusula compromissória e da convenção de arbitragem (art. 3º). A cláusula compromissória é feita de forma contratual e preventiva, pois os interessados assim dispõem antes de terem entre si um litígio qualquer (art. 4º), devendo ser sempre feita por escrito, no corpo do próprio contrato ou não (§ 1º), mas nos casos de contrato de adesão é preciso que ela tenha um destaque especial para ter validade (§ 2º).

Não há o que se poderia chamar de um "Código Processual de Arbitragem" e em assim sendo, as partes podem estipular qual o rito a ser seguido por elas e pelos árbitros, mas os princípios processuais devem ser observados, a exemplo do contraditório (art. 5º). Existe ainda a possibilidade de ser adotado o rito padronizado de um tribunal de arbitragem.

A lei 9.307/96 diz como deve ser feita a instituição da arbitragem, que na verdade é o início do procedimento, ocasião em que normalmente são escolhidos os árbitros (art. 6º), mas as partes também têm liberdade para convencionar sobre isso (art. 5º). Uma parte intima a outra pelo correio para firmar o compromisso arbitral, sob pena de lhe ser demandada na justiça estatal uma ação para esse fim (art. 6º). Nessa ação a parte resistente é citada para, em audiência, assinar o compromisso arbitral, cujos limites devem constar da inicial devidamente instruída (art. 7º e seu § 1º). O juiz tenta um acordo sobre o litígio ou pelo menos sobre o compromisso (§ 2º), decidindo em seguida (§ 3º), inclusive nomeando árbitros, se as partes não tiverem feito isso (§ 4º). A ausência do autor é demonstração de desinteresse e o processo é extinto (§ 5º), mas a ausência do réu tem os efeitos práticos da revelia (§ 6º), tendo a sentença o mesmo efeito do compromisso arbitral (§ 7º).

A cláusula arbitral é tão autônoma em relação ao negócio principal que pode até mesmo ser estipulada em documento separado (art. 4º, § 1º). Além disso, ela tem validade independente da validade do contrato principal, de modo que a nulidade do contrato não implica em nulidade da cláusula (art. 8º). Nesse caso, o tribunal arbitral decidirá a respeito da validade do contrato (art. 8º, parágrafo único). Nessa regra há uma exceção ao princípio de que o acessório segue o principal. Aqui, na verdade, a parte útil não é contaminada pela parte inútil. Obviamente que a cláusula arbitral deve preencher todos os requisitos legais de validade. Assim, se menores fazem um contrato e estipulam a cláusula, não vale o contrato e nem a cláusula.

Apesar da utilização da expressão "tribunal arbitral", pode ser indicada uma única pessoa como árbitro. É comum cada parte indicar uma pessoa e estas, juntas, indicarem uma terceira que presidirá o tribunal arbitral (art. 9º). Se não houver consenso, o juiz estatal escolherá um árbitro para presidir (art. 13, § 2º). O que importa é que o número seja ímpar (art. 13, § 1º). As partes podem também indicar os suplentes.

A arbitragem na forma de compromisso arbitral destina-se a fazer com que um caso que já esteja tramitando perante a justiça estatal seja decidido pela "justiça privada". Isso pode ser feito por um pacto judicial ou extrajudicial, sendo que no primeiro caso deve ser documentado por termo nos autos; no último há necessidade de escritura pública ou particular com duas testemunhas (art. 9º, § 2º), com observância dos ditames do art. 10.

O árbitro não precisa ter formação jurídica, mas deverá ser capaz de entender o problema e dar-lhe uma solução, um julgamento, além de ter a confiança das partes (art. 13). Nas causas tecnicamente mais complexas, espera-se que o árbitro tenha um conhecimento especial sobre o assunto em pauta, mas nada impede que ele se valha de um perito, como qualquer juiz de direito pode fazer.

Ao árbitro aplicam-se todos os impedimentos dos juízes estatais (arts. 14 e 15), sendo feitas as substituições necessárias. Se não for possível a substituição porque as partes a vedaram (art. 16, § 2º), fica extinto o compromisso arbitral (art. 12, II).

É natural que ao árbitro se apliquem as regras de impedimento e suspeição, pois, na realidade é ele um juiz de fato e de direito (art. 18), inclusive com poderes mais amplos, vez que seu julgamento não ficará sujeito a recursos ou homologação do Poder Judiciário (art. 18), sendo natural a sua equiparação a funcionário público para efeitos penais (art. 17).

Assim que o árbitro aceitar a nomeação, considera-se instituída a arbitragem (art. 19) e quem tiver qualquer dúvida ou reclamação deverá manifestar-se na primeira oportunidade (art. 20), como determina o princípio da boa fé. Se o árbitro decidir que a convenção não vale ou é incompetente, o caso será remetido para a justiça estatal (art. 20, § 1º). Se for decidido o contrário, a parte prejudicada terá ação própria para pleitear na justiça estatal a nulidade da decisão arbitral (art. 20, § 2º e art. 33).

Como já foi dito, as partes têm liberdade para estabelecer o procedimento arbitral, assim como para adotar algum procedimento padronizado ou mesmo delegar ao próprio árbitro poderes amplos para dirigir o rito (art. 21). É isto que se presume se as partes não tiverem escolhido o rito (art. 21, § 1º), que em qualquer caso deverá respeitar os princípios processuais (art. 21, § 2º e 4º), mas não há presença obrigatória de advogado (art. 21, § 3º).

O árbitro conduzirá a arbitragem de forma semelhante a um processo judicial, ouvindo as alegações das partes, colhendo as provas e proferindo sua decisão, inclusive tentando a conciliação (art. 21, § 4º), mas ele não tem autoridade para obrigar a testemunha a comparecer para depor. Para isso ele precisa se valer da justiça estatal (art. 22 e §§), que fará a condução sob vara (se for o caso).

A arbitragem admite medidas cautelares, mas devem ser pedidas pelos árbitros à justiça estatal (art. 22, § 4º). Não há o princípio da identidade física do árbitro, mas o sucessor pode mandar repetir as provas colhidas por seu antecessor (art. 22, § 5º). Não há regra determinando a presunção dos fatos não impugnados, mas isso decorre da lógica e do art. 22, § 3º, que diz que a falta de defesa do requerido não impede que o árbitro dê sua decisão.

No decorrer deste trabalho já se esclareceu que a arbitragem deve versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. No entanto, poderá surgir controvérsia a respeito da disponibilidade do direito em discussão, e, nesse caso, a decisão ficará a cargo da justiça estatal, ficando a arbitragem suspensa (art. 25).

A sentença arbitral não depende de homologação da justiça estatal, mas obedecerá a certos requisitos formais, devendo ser elaborada por escrito (art. 24), e devidamente assinada, admitindo-se a figura do voto vencido. A sentença deve ter relatório, fundamentação e dispositivo (art. 26), tal qual a sentença estatal (art. 458 CPC), não havendo, no entanto, apelação para sua revisão.

Apesar de não haver previsão de apelação, pode-se requerer algo semelhante aos embargos de declaração (art. 30), no prazo de cinco dias, contados da notificação do julgamento (art. 29). As partes podem estipular o prazo em que a sentença será proferida, mas a omissão neste sentido, fará com que tal prazo seja o de seis meses (art. 23, caput) com possibilidade de prorrogação.

Além de não precisar de homologação estatal, a sentença arbitral tem o mesmo efeito jurídico de uma sentença judicial, numa autêntica "privatização da justiça", tendo inclusive eficácia executiva quando condenatória (art. 31).

Além dos "embargos declaratórios", contra a sentença arbitral caberá, ainda, ação judicial para sua anulação no prazo de 90 dias (art. 33), desde que presente alguma das situações do art. 32, de forma semelhante à ação rescisória. No entanto, decorrido o prazo para a anulação da sentença arbitral, a sua nulidade ainda poderá ser argüida em embargos à execução, que sempre será feita na justiça (art. 33, §3º).

No caso de decisão arbitral estrangeira, esta obedecerá aos ritos previstos para as sentenças estrangeiras, ou seja, dependerá de prévia homologação do STF para produzir efeitos no Brasil (arts. 34 e 35), sendo raras as hipóteses em que a homologação não será concedida (arts. 38 e 39). Porém, se for negada a homologação por problemas meramente formais, pode o pedido ser renovado, preenchidos os requisitos legais (art. 40), a exemplo do que ocorre com as sentenças que não julgam o mérito e que fazem apenas coisa julgada formal.

Pela cláusula compromissória percebe-se que as partes retiram do Poder Judiciário o direito de julgar os litígios decorrentes de um certo contrato e depois, pela instituição da arbitragem, escolhem o árbitro, que recebe poderes que, de acordo com a lei, são do Estado juiz, numa espécie de mandato para julgamento, que se chama receptum arbitri. Esses poderes, conferidos pelas partes e admitidos pela lei, darão ao árbitro poderes que em certos casos serão maiores que os conferidos a um juiz estatal.

Conforme já se registrou no presente trabalho, nem todos os direitos são passíveis de serem arbitrados, estendendo-se esta figura tão-somente aos direitos patrimoniais disponíveis. Além disso, apesar de todos os seus problemas, notadamente a sua excessiva morosidade, a justiça estatal é gratuita nas pequenas causas e para aqueles que não podem pagar os processos comuns. Os juízes estatais são remunerados pelo Estado e nada cobram das partes pelos seus serviços, ao passo que a arbitragem é cobrada (art. 11, incisos V e VI). Os honorários devem ser tratados diretamente entre as partes e os árbitros ou as entidades de arbitragem.

Se o julgado arbitral não for cumprido espontaneamente, deverá ser executado, o que se dará perante a justiça estatal, como já ocorre com os julgados do próprio Poder Judiciário. O art. 584 do CPC relaciona quais os títulos executivos judiciais e coloca entre eles o inciso III, que diz: "é título executivo judicial a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação".

Conforme observado no capítulo onde foram abordados aspectos históricos da arbitragem, essa não é algo novo nem mesmo no Brasil, que não tem tradição nesse campo. Os EUA utilizam amplamente a arbitragem. Em boa parte, a procura pela arbitragem se explica não só pelo aumento do comércio internacional, mas também pelos custos, e, no caso específico do Brasil, por ser a justiça estatal considerada ineficaz e obsoleta por operadores do direito, e, burocrática e demorada por grande parte da população. Vários fatores são responsáveis pela celeridade das questões apreciadas pela arbitragem, dentre eles a existência de prazo para se proferir a sentença e a quase completa ausência de recursos, já que quem opta por esse instituto se abdica do direito ao duplo grau de jurisdição, afeto à justiça estatal.

3.4 Quadro comparativo entre a arbitragem e a justiça estatal

O quadro a seguir apresenta uma comparação entre a arbitragem e a justiça estatal, onde as peculiaridades afetas a ambas são elencadas(12):

Peculiaridades

Arbitragem

Poder Judiciário

Questões possíveis de apreciação

Direitos disponíveis (dos quais as partes podem abrir mão voluntariamente), entre particulares

Todos e quaisquer direitos entre particulares ou envolvendo o Poder Público

Previsão Contratual

É imprescindível a previsão da arbitragem em contrato (em cláusula compromissória ou documento escrito a parte)

Não há necessidade de qualquer previsão contratual para recurso aos tribunais (Inc. XXXV do art. 5º da CF)

 

Início do procedimento

Conforme acordo prévio ou por meio de comunicação (com comprovação do recebimento) emitido pela parte interessada

Ingresso com medidas judiciais competentes e citação da parte requerida

 

Compromisso Arbitral

Necessariamente deve ser firmado pelas partes antes do início da arbitragem. Caso a parte requerida não compareça, pode ser promovido o compromisso arbitral no âmbito do Poder Judiciário

A citação do juiz é essencial para início do processo judicial (pode ser feita por oficial de justiça, correspondência ou edital)

Órgão Julgador

Um árbitro ou mais (tribunal arbitral), sempre número impar

Órgãos do Poder Judiciário (singular ou colegiado)

Revelia

A arbitragem pode ser iniciada e prosseguir até o final, mesmo com a revelia de uma das partes

Não impede o ajuizamento e prosseguimento da ação judicial

 

Critérios para Decisão

A arbitragem pode se dar por direito ou eqüidade, a critério das partes. (A utilização da eqüidade, princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio deve ser expressamente autorizada pelas partes, sempre sem violação dos bons costumes e à ordem pública)

A lei é o objeto e o limite da atividade do Poder Judiciário. A eqüidade ou é vedada ou excepcionalmente utilizada quando a lei expressamente o permitir. O juiz deverá atender aos fins sociais das leis e às exigências do bem comum. Somente quando a lei for omissa o juiz decidirá com base na analogia, nos usos e costumes ou nos princípios gerais de direito

Prazos

6 (seis) meses ou conforme acordado pelas partes

Não há prazos previstos para encerramento do processo judicial

Eficácia e Coatividade da Sentença/Coisa Julgada

A sentença arbitral é proferida em única instância, e não está submetida a recurso, quanto ao mérito, ao Poder Judiciário e constitui título executivo.

A sentença é título executivo, mas somente faz coisa julgada com a decisão do último recurso ajuizado pela parte interessada.

 

Sentença Estrangeira

É reconhecida no Brasil, devendo ser homologada pelo STF, desde que a matéria seja passível de arbitragem e não viole a ordem pública nacional.

É reconhecida no Brasil, desde que não viole a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes, e deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Execução da Sentença

Pelo Poder Judiciário

Pelo Poder Judiciário

 

Custas do Procedimento

Suportadas pelas partes, inclusive os honorários dos árbitros (não há obrigatoriedade de contratação de advogados).

Tabela de custas processuais mais honorários dos advogados e ônus da sucumbência (há, em geral, necessidade de contratação de advogados).

 

Recurso da Decisão

Ao Poder Judiciário, no caso de se pleitear a nulidade da sentença arbitral, por infringir requisitos formais ou procedimentais da lei de arbitragem ou do compromisso arbitral (não quanto ao mérito)

As decisões (aspectos formais e de mérito) são submetidas ordinariamente a duplo grau de jurisdição, podendo haver recurso a tribunais superiores (STJ, TST etc.) e ao STF

CONCLUSÃO

Após elaborar o presente trabalho, onde a questão da arbitragem foi estudada em face do direito comercial, sob o tema "O Surgimento do Direito Comercial Através da Evolução das Corporações x a Visão da Arbitragem na Solução de Conflitos Comerciais", entende-se relevante as seguintes considerações acerca do assunto:

a) a arbitragem instituída pela Lei Nº 9.307/96, guarda considerável relação com o processo utilizado na solução das questões comerciais na fase de expansão das atividades afetas ao comércio no Velho Mundo, notadamente durante a Idade Média, quando essas eram conduzidas pelos cônsules, uma espécie de juízes que eram nomeados pelas corporações de mercadores. Essa passagem história encontra-se descrita na primeira parte deste trabalho, onde se registrou que o direito comercial surgiu através de seus próprios interessados - os comerciantes -, que começaram a editar as normas reguladoras da atividade que praticavam. Na Idade Média, a intensificação das feiras nas cidades medievais fez surgir a profissão de comerciante, e, conseqüentemente a intensificação dos conflitos decorrentes de suas atividades. Essa situação obrigou os comerciantes a se unirem, criando e organizando as corporações de mercadores, cujas principais funções eram dirimir conflitos envolvendo os comerciantes a elas filiados. Para tanto aplicavam as normas provindas dos costumes mercantis e os conflitos eram solucionados pelos cônsules, que detinham função jurisdicional dentro da corporação de ofício. O sucesso obtido pelos juízes consulares, que julgavam a partir dos usos e costumes e sob a égide da eqüidade, foi tanto que o campo de ação dos mesmos acabou ampliado, passando a abranger, também, questões diversas entre comerciantes e não-comerciantes. Naquela época, os cônsules tinham poder não só para dirimir as questões que lhes fossem apresentadas como também para punir os culpados. Como se vê, o atual instituto da arbitragem, criado para dirimir questões envolvendo direitos disponíveis, estando aí insertos a quase totalidade dos conflitos decorrentes das atividades comerciais, pode ser comparado às atividades desenvolvidas pelos cônsules na remota Idade Média, onde uma pluralidade de "direitos" era praticada, de forma precária (embrionária), na Europa;

b) os preceitos contidos na Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de fato são eficazes na solução de conflitos oriundos das atividades comerciais. É interessante ressaltar que, o Juízo Arbitral se encontra em operação tão-somente em certas cidades, normalmente de médio ou grande porte, não tendo ainda sido criado nas demais comunas. No entanto, acredita-se que este instituto, que pode ser chamado de "Justiça Privada", tende a se expandir, e, em médio prazo estará implantado na quase totalidade das cidades de médio e grande porte das regiões brasileiras. Acredita-se que a ampliação da arbitragem no Brasil, mormente para a solução de questões comerciais, dará mais celeridade à solução desses conflitos e contribuirá para o "desafogamento" da justiça estatal, propiciando-lhe maior zelo e celeridade na solução dos conflitos que não poderão sair de sua esfera de competência (direito público e demais conflitos relativos a direitos indisponíveis);

c) ressalta-se o fato de existir juízes com uma visão corporativista, contrária à arbitragem, vislumbrando certo temor de que a função que exercem perca importância ou mesmo eles, percam poder. Apesar deste "senão", entende-se que a arbitragem é uma alternativa que deve ser vista como tendo a mesma finalidade da justiça estatal, qual seja, a de dar a cada um o que é seu, realizando a justiça. O que a justiça estatal precisa fazer, se quiser dignamente enfrentar a "concorrência" da arbitragem, é tornar-se mais eficiente, modernizar-se, informatizar-se, desburocratizar-se, tornar-se menos solene, menos formalista, mais efetiva, mais justa, mais acessível e, sobretudo, mais célere. Caso isso ocorra, haverá uma salutar convivência entre a justiça estatal e a arbitragem, em proveito da cidadania do povo brasileiro, que não pode ser e nem é obrigado a contratar a cláusula arbitral, pois isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, VII). Com essas cautelas, ter-se-á com a arbitragem, uma outra opção de justiça, escolhida pela vontade das partes, afastada a injusta dicotomia que é temida por aqueles que consideram a arbitragem uma opção inviável e acreditam na sua transformação em justiça eficaz e privativa dos ricos, coexistindo com uma justiça estatal e ineficiente para os pobres, à semelhança do que ocorre hoje na área da saúde, em relação aos planos privados e aos serviços prestados pelo Estado;

d) as dificuldades de aceitação e assimilação da arbitragem no Brasil devem-se, sobretudo, à formação romanista do Direito vigente. A convicção de que só o juiz satisfaz os requisitos necessários e se investe de autoridade para julgar problemas jurídicos encontra respaldo no consciente coletivo da sociedade brasileira. O Estado intervencionista fixou, de forma arraigada, o entendimento de que só ao Poder Judiciário se é atribuída a função de dizer o direito. O resultado prático e imediato é a descrença nos meios alternativos de composição dos conflitos, no que diz respeito à garantia do indispensável conceito de certeza jurídica;

e) o fato de a escolha do árbitro poder recair sobre qualquer pessoa capaz, denota a flexibilidade da lei, mas os demais dispositivos que disciplinam esta figura-chave no processo de arbitragem delimitam a aparente liberdade sem fronteiras. Se por um lado, a lei faculta o direito de qualquer pessoa atuar como árbitro, por outro, ela própria disciplina comportamentos, responsabilidades, deveres, ética e competência que lhe serão cobrados diante do Código de Processo Civil. Em razão disso, nenhum profissional, consciente de sua responsabilidade e competência, se arriscará a expor seu nome;

f) na atualidade, várias cidades brasileiras dispõem de "Câmaras de Arbitragem" e a resolução de conflitos pela via deste meio alternativo no país já atinge considerável significação. Nos Estados Unidos da América, já no ano de 1997, noventa mil conflitos comerciais foram resolvidos pela Câmara da Associação Americana de Arbitragem (AAA), representando 70% daquele tipo de litígio13. Um sem número de relações jurídicas entre empresas e empresários tem hoje na arbitragem o modo escolhido de resolver suas diferenças, o que se tem revelado muito mais eficiente do que a submissão desses litígios à decisão da justiça estatal. No entanto, segundo afirma LUISE BECKE(14), pesquisas realizadas junto a várias câmaras indicaram que ainda há certos temores por parte de envolvidos em conflitos, em recorrer à arbitragem para a composição dos mesmos, vislumbrando-se, também, a falta de conscientização de empresários para a viabilidade desta via alternativa de solução de conflitos. A criação de instituições preparadas para desenvolver trabalhos de arbitragem não é o suficiente. É necessário conscientizar contadores e empresários a fazerem uso da arbitragem em suas atividades. A orientação àqueles que elaboram um contrato deve ser feita no momento em que este é concebido, para que as partes deliberem, por meio de cláusula arbitral, documento que configura o estabelecimento da arbitragem. Deve-se recomendar aos possíveis usuários deste instituto, a redação de cláusulas arbitrais corretas e de credibilidade, que possam afastar a possibilidade/necessidade de o caso ser apreciado pelo Poder Judiciário;

g) no tocante às relações de consumo, em que pese a hesitação de alguns em adotar a cláusula arbitral nos respectivos contratos, é ela perfeitamente utilizável, sob ressalva de que sejam rigorosamente observados os requisitos da própria Lei de Arbitragem concernentes ao livre consentimento do consumidor para aceitá-la ou não. Sendo aceita, tanto o fornecedor como o consumidor estará a ela submetido, ressalvado que, diante de uma eventual recusa do consumidor em implementar a arbitragem quando do surgimento do litígio, o fornecedor poderá, a seu critério, insistir no prosseguimento da arbitragem ou optar por abrir mão dele e seguir a via judicial;

h) a posição do Judiciário brasileiro sobre a arbitragem nas relações de consumo não está definitivamente assentada. Há posições doutrinárias conflitantes, sendo admissível que uma ou outra corrente venha finalmente a prevalecer na interpretação que, em alguma oportunidade futura, será dada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Entretanto, motivo não há para que não se adote a cláusula arbitral nos contratos de consumo, observados com o máximo rigor os requisitos concernentes à livre manifestação de vontade do consumidor. É altamente recomendável que se defina, na própria cláusula arbitral, a instituição cujas regras serão adotadas para a realização da arbitragem, evitando que uma cláusula incompleta ou contraditória, ou uma arbitragem conduzida em desacordo com os requisitos mínimos impostos pela lei, traga conseqüências danosas para as partes;

i) atrair o interesse da sociedade à utilização da via arbitral pressupõe, fundamentalmente, dois aspectos básicos: o primeiro relativo à figura do árbitro, pois é preciso que se dispense a ele a mesma confiança que o cidadão comum deposita no juiz; o estabelecimento de diretrizes éticas edificadoras da conduta do árbitro, assim como a atuação dinâmica dos entes arbitrais, consolidando tal conduta, é fator determinante na implementação gradual e definitiva da cultura arbitral no Brasil; o segundo aspecto diz respeito à propagação metódica do instituto da arbitragem através de ciclos constantes e regulares de palestras, cursos e seminários; nesse sentido, impõe-se a demonstração inequívoca e detalhada da amplitude e aceitação da arbitragem atualmente praticada na esfera internacional, assim como de sua estrutura jurídico-estrutural, aspectos que facilitam o consenso internacional que envolve a via arbitral;

j) finalmente, para que a arbitragem possa ser praticada habitualmente, entende-se necessário evoluir de uma posição calcada no paternalismo do Estado para uma posição de independência na solução dos próprios conflitos. A conveniente e oportuna orientação do público em geral e a inserção do instituto da arbitragem nos debates acadêmicos e nos currículos dos cursos de graduação afins (direito, economia, administração de empresas, marketing e outros), por certo, também se constituirão em fatores favoráveis à divulgação/conhecimento dessa via alternativa de solução de conflitos. Para que as pessoas sejam bem orientadas, estas deverão conhecer as vantagens da utilização deste meio alternativo de solução de litígios, ressaltando-se que a arbitragem é plenamente viável no Brasil, a exemplo do que ocorreu em outros países.

NOTAS
1 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 3.
2 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 9.
3 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. p. 12.
4 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 10 - 11.
5 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 11.
6 Idem, p. 12.
7 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. p. 12.
8 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 13.
9 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. P. 19
10 BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. 15 Ed. São Paulo: Atlas, 2000.
11 LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Instituiu o Código de processo civil brasileiro.
12 Antônio Carlos Rodrigues do Amaral. Artigo: A arbitragem no Brasil e no âmbito do comércio internacional.
13 BECKE, Vera Luise. Arbitragem: a contabilidade como instrumento de decisão, p. 107.
14 Idem, p. 108.

OBRAS CONSULTADAS

Artigo: Arbitragem.(sn., sd.). Disponível em < http://geocities.yahoo.com.br/dirutopic/arbitragem.htm >. Acesso em 08 de fevereiro de 2004.

AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. Artigo: a arbitragem no Brasil e no âmbito do comércio internacional. (s.d; s.l). Disponível em: <http://www.hottopos.com/harvard4/ton.htm>. Acesso em: 22 de março de 2004.

_________________ . O Artigo 18 da Lei de Arbitragem e a Constituição Federal. In Revista Literária de Direito, n. novembro/dezembro, 1996.

BECKE, Vera Luise. Arbitragem: a contabilidade como instrumento de decisão. Porto Alegre: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande Do Sul, 1999. Disponível em <http://www.guiacontabil.hpg.ig.com.br/arbitragem.htm>. Acesso em 22 de março de 2004.

BRASIL, Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.In: Código civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

_________________ , Lei Nº 5869, de 11 de Janeiro de 1973. Código de processo civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

_________________ , Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

_________________ , Lei Nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil.18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

_________________ , Lei Nº 556, de 25 de junho de 1850. Código comercial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

CASELLA, Paulo Borba. Arbitragem: a nova lei brasileira e a praxe internacional. São Paulo: Editora LTR, 1997.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. v. 1. 6. ed. Rev. e Atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA. São Paulo: Saraiva, 2002. 497 p.

PARIZATO, João Roberto. Arbitragem – comentários à Lei 9307, de 23.09.96. São Paulo: Editora de Direito, 1997.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 25. ed. Atual. por Rubens Edmundo Requião. São Paulo: Saraiva, 2003 – Vol. 1. 513 p.

 

 

TRABALHO ELABORADO POR:

Geraldo Afonso da Cunha,

Acadêmico do Curso de Direito - residente na cidade de Divinópolis – Estado de Minas Gerais – Brasil.

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