Aplicação Da Lei

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  • A função educativa da norma

    A função Educativa da Norma A lei, antes de se tornar obrigatória, tem que ser divulgada, publicada, e assim, à medida que vai sendo conhecida pelo grupo, vai também educando e esclarecendo a opinião pública. Exemplo disso encontramos no Direito Trabalhista. Qualquer trabalhador dos nossos dias, mesmo o ignorante ou analfabeto, conhece os seus direitos. A função Conservadora da Norma As normas jurídicas tutelam determinados bens da vida social, que se transformam em jurídicos quando recebem a

    Palavras: 1910 - Páginas: 8
  • CONTRARRAZOES - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

    José Vicente de Barros – OAB/MG 54.281 Marcela Vieira Fernandes – OAB/MG 107.013 __________________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG PROCESSO Nº: 00551-2010-135-03-00-9 JOAO CARLOS MANOEL, já qualificado nos autos, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que

    Palavras: 5348 - Páginas: 22
  • MANDADO DE SEGURANÇA PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    RG XXXXXXXXXXX SSP-XX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXX, estado de XXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX

    Palavras: 8605 - Páginas: 35
  • O pensamento jurídico de engisch, seus desdobramentos e aplicações no direito brasileiro

    Universidade de São Paulo Faculdade de Direito de Ribeirão Preto O pensamento jurídico de Engisch, seus desdobramentos e aplicações no Direito brasileiro. Rodrigo Chamelette Sanzovo – Turma VI-B Instituições do Direito Privado Contemporâneas I Prof. Dr. Luciano de Camargo Penteado Resumo estruturado, análise das dimensões da obra e análise de caso a partir dos princípios apresentados no livro: Engisch, Karl – Introdução ao pensamento jurídico Resumo estruturado da obra Capítulo

    Palavras: 2850 - Páginas: 12
  • direito civil

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Ahyrton Lourenço Neto* A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1, ou, como antigamente denominada, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação

    Palavras: 3931 - Páginas: 16
  • Leis De Newton

    frequente. Quando em movimento, essas hélices empurram o ar para trás; por isso, o avião se move para frente. Esse fenômeno é explicado pelo(a) a) 1ª lei de Newton. b) 2ª lei de Newton. c) 3ª lei de Newton. d) princípio de conservação de energia. e) princípio da relatividade do movimento. 2. (G1 - utfpr 2012) Associe a Coluna I (Afirmação) com a Coluna II (Lei Física). Coluna I – Afirmação 1. Quando um garoto joga um carrinho, para que ele se desloque pelo chão, faz com que este adquira uma aceleração

    Palavras: 3093 - Páginas: 13
  • Leis Ambientais

    No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica

    Palavras: 2503 - Páginas: 10
  • EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98

    DCJUR COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física

    Palavras: 6318 - Páginas: 26
  • Pré-projeto - lei maria da penha - ação penal pública incondicionada

    FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ARAGUAINA 2012 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de

    Palavras: 1601 - Páginas: 7
  • Exerci cios de Direito Penal I

    controle social não formal do Estado de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes penas ou medida

    Palavras: 4055 - Páginas: 17
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