Aplicação Da Lei

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  • Legislação de segurança e higiene no trabalho – mapfre - portugal

    c) Ao trabalhador independente. · Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, transpôs para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho. Tendo em consideração que algumas regras da directiva

    Palavras: 7676 - Páginas: 31
  • QUESTOES DA OAB LEI 9099

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por microempresas

    Palavras: 1449 - Páginas: 6
  • Apontamentos de Fiscalidade

    DELEGAÇÃO DE MONTEPUEZ Faculdade de Ciências Sociais curso de HIPOGEP Ano Académico: 2014 CADEIRA: Fiscalidade e Finanças pública Duração: 100’ Data: ___/__/2014 Ano 4º/ ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO FISCAL EM MOÇAMBIQUE 1.1 O MUSSOCO E O IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto de vista jurídico

    Palavras: 8388 - Páginas: 34
  • Norma processual

    disposições constitucionais sobre processo: 1) Princípios e garantias; 2) Jurisdição constitucional das liberdades; 3) Organização judiciária.Também podem ser fontes da norma processual as Constituições estaduais. A lei complementar, a lei stricto sensu (ordinária), a lei delegada, as convenções e os tratados internacionais, também são fontes legislativas da norma processual, inclusive embora subjetivamente judiciário a Constituição Federal também normatiza os tribunais em geral.As fontes concretas

    Palavras: 1430 - Páginas: 6
  • Minuta de reclamação graciosa - Subsídio de Natal

    ………. Nome do reclamante……………, contribuinte nº ……….., com morada e domicilio fiscal em ………….., pensionista número … da Caixa Geral de Depósitos1 tendo verificado ter-lhe sido retido na fonte por conta da sobretaxa extraordinária (aprovada pela lei 49/2011, de 7-09, que aditou os artigos 72º-A e 99º-A ao Código do IRS) o montante de €...,....… do seu subsídio de natal, vem, ao abrigo do artigo 68º e sgts., nº4 do artigo 132º e nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Código de Procedimento e de Processo

    Palavras: 2987 - Páginas: 12
  • Direito COnstitucional - ADI ADO ADCT

    processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado. O entendimento predominante é que a competência para processar e julgar o Mandado de Injunção deve estar expressamente prevista na Constituição ou na Lei STF (Art. 102, I, Q, CR/88); STJ (Art. 105, I, H, CR/88) TSE e TRE (Art. 121, §4, V, CR/88)

    Palavras: 3290 - Páginas: 14
  • Leis Ambientais

    No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica

    Palavras: 2499 - Páginas: 10
  • RESUMO DE HERMINÊUTICA JURIDICA RUBENS LIMONGI FRANÇA parte 1 e 2

    Noções Gerais da Hermenêutica e Interpretação Conceito de hermenêutica e interpretação A interpretação da lei, conforme o ensinamento de Fiore, é a operação que tem por fim “ficar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Hermenêutica é a parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize, de modo que o seu escopo seja alcançado

    Palavras: 2616 - Páginas: 11
  • resenha de hermeneutica limongi frança

    jurídica, uma interpretação do direito e não da norma em si. Assim a interpretação do direito (jus) conduz à segurança jurídica, enquanto que a interpretação da lei (lex) sem busca de sentidos jurídicos, sendo alcançada tão somente aspectos gramaticais, não almeja o justo que condiz com a ordem jurídica. Assim, o intérprete da lei cumpre um papel social importantíssimo que é semear a concórdia, promover a justiça. O autor classifica as espécies de interpretação, elucidando as várias dimensões

    Palavras: 2051 - Páginas: 9
  • Estudo dirigido - introdução ao estudo do direito

    trabalho. 2 Art.22 Compete privativamente a União legislar sobre(...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 09) No que consiste o princípio da extraterritorialidade encartada no art. 7ª do código Penal Brasileiro ? Exemplifique possibilidades de sua aplicação. Resposta: É a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional (ou naqueles

    Palavras: 1461 - Páginas: 6
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