mais do perigo de dano de difícil reparação, mas de sua efetiva ocorrência, conforme fundamentação da parte expositiva da Inicial ingressa a Autora com a presente medida, visando à concessão desta
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23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação
num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Se o órgão encarregado da aplicação da pena teve que concluir pela existência de um crime, não haveria necessidade de encarregar outro órgão para decidir exclusivamente sobre a reparação do dano, porque o pressuposto da pena é o mesmo pressuposto da indenização: a ilicitude do fato, sua relação de antagonismo com o direito. Assim, a condenação
dispêndios em reparações ou na manutenção de activos fixos tangíveis são feitos para restaurar ou manter os benefícios económicos futuros que uma entidade pode esperar do nível de desempenho do bem. Como tal, são geralmente reconhecidos como gasto quando incorridos. Por exemplo, o custo de fazer assistência ou a revisão de um activo fixo tangível é geralmente um gasto desde que restaurem, mas não aumentem, o nível de desempenho originalmente avaliado. As benfeitoras e grandes reparações poderão originar
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