patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória, conforme disposto no art. 107 do Código Penal Militar. Basta a condenação do militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, para que
DECRETO Nº 961, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. Aprova a Diretriz Conjunta nº 003/2011, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a aquisição, o uso e porte de arma, coletes balísticos e munições no âmbito das Instituições mencionadas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada a Diretriz
On-line Monte seu uniforme Monte sua barreta Honras Fúnebres MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA - GERAL DO EXÉRCITO COMISSÃO DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército Honras Fúnebres (VM 09) 1ª Edição 2002 PORTARIA Nº 344, DE 23 DE JULHO DE 2002 Aprova o Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército - Honras Fúnebres (VM 09). O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 30 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa
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a abolição da escravatura, de membros da Igreja com a intervenção do Imperador nos assuntos religiosos e dos militares, a maioria republicana e abolicionista. 2. (G1) Sobre a crise do Império, explique: a) A questão religiosa. b) A questão militar. c) A questão da abolição. resposta: a) Questão religiosa: perda de prestígio do governo imperial junto ao clero. b) Questão militar: confronto entre a Monarquia e o Exército que culminou no apoio deste último à causa republicana. c) Questão
COMPLEMENTAR Nº 587, de 14 de janeiro de 2013 Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O ingresso nas carreiras de praças e de oficiais das instituições militares estaduais dar-se-á mediante concurso público, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei
amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento de bombeiro-militar das praças BM e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo único - São também tratadas, em partes, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos bombeiros-militares. Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família de bombeiro militar, cumprido existir as melhores relações sociais entre os bombeirosmilitares. Parágrafo único
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CENTRO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DE PRESO EM VIATURAS COM COFRE/XADREZ: Pressuposto para transporte de presos das pequenas cidades da 5ª região da Policia Militar para serem apresentados nas Delegacias da Policia Civil dos grandes Centros Wagner Vieira da Silva: CHO – Turma D BELO HORIZONTE MG AGOSTO 2011 Wagner Vieira da
EXERCÍCIOS CBMDF – CESPE Prof.: Eduardo Luiz Acerca do que dispõe o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. 1. 2. Aspirante a oficial considerado presumivelmente incapaz de permanecer bombeiro-militar da ativa deve ser submetido a conselho de justificação. Aos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é vedado manifestar-se coletivamente sobre atos de superiores, mas não, sobre posições de caráter
DECRETO Nº 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha. Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os Decretos