AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c MODIFICAÇÃO DE GUARDA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR

2404 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...............................................................

TÍCIO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da cédula de identidade ............................. e inscrito no CPF/MF sob o nº ............................., residente e domiciliado na Rua ................................................................, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c MODIFICAÇÃO DE GUARDA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR

em face de MÉVIA,
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Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial.

DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS
Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do periculum in mora e do fumus boni juris, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve:
"Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;"
Ora, cumpre frisar, pelo princípio da primazia dos interesses do menor envolvido, principal vítima da situação, que está ocorrendo cerceamento do direito à convivência familiar paterna, privação do carinho, proteção e cuidado por parte do genitor.
Assim, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada no processo principal, no qual se discutirá a reversão da guarda do menor. É fundado, pois, o receio do Requerente de que se esperar pela tutela definitiva, possa restar prejudicada a apreciação da ação principal, e outrossim,

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