AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO C/C CONCESSIVA DE BENEFÍCIO

3382 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com instrumento de mandato em anexo, propor a presente

AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO C/C CONCESSIVA DE BENEFÍCIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal com endereço na Rua Auta de Souza, 11, Centro, Mossoró-RN, CEP 59.610-230, com fundamento principalmente nos arts. 52 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 62, §§ 3º a 5º, do Decreto n.º 3.048/1999 e pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

1 DOS FATOS

O promovente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 144.424.415-6), com reconhecimento de atividade urbana, que foi indeferido, conforme documento anexo sob a alegação de que teria demonstrado apenas 32 anos, 3 meses e 4 dias.
Alega a autarquia previdenciária que o requerente deveria constar com 33 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição na data da entrada do requerimento (DER) para que fosse concedido o benefício perseguido.
Todavia, o demandado não considerou o período correspondente a 25/01/1974 a 25/11/1978 (4 anos, 10 meses e 1 dia) e de 25/07/1984 a 15/03/1985 (7 meses e 21 dias) em que o autor laborou na Agência de

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