AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1612 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG.

FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio (documento em anexo). II – DO RELATO DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo, motocicleta Honda/XR 250, ano ..., placa ...., até o ano de.... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os impostos relativos ao veículo.

Em ..., o autor vendeu o veículo motocicleta Honda/XR 250, placa ..., para XXXXXX entregando-lhe o documento original e o recibo para que pudesse realizar a transferência do veículo. A venda do veículo foi intermediada por YYYY, que na época era dono de uma concessionária de veículos que localizava-se na Rua .

YYYY tinha uma pessoa que fazia a venda de alguns automóveis em cidades próximas, neste caso foi o WWWW, pessoa muito conhecida em ..., quem conseguiu

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