AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR

1538 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, doméstica, natural de XXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu procurador, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX, com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante vossa Excelência requerer:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR

em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° XXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Constituição Federal1 e a legislação infraconstitucional garantem a todas as pessoas a adequada tutela jurisdicional, independentemente de sua situação econômica, sob pena de os impossibilitados ficarem impedidos de defender sua pretensão perante o Poder Judiciário.
A autora não tem condições de suportar as despesas do processo (declaração anexa), sendo necessário a concessão da justiça gratuita, garantindo seu acesso à tutela jurisdicional.

2 - DOS FATOS O direito nasce de um fato: ex facto oritur jus.
A requerente viveu em União Estável com o Senhor XXXXXXXXXXXXXX, e no período em que conviveram adquiriram em comum esforço alguns bens, dentre os quais se encontra o imóvel sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

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