EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

XXXXXXX, brasileira, desquitada, aposentada, analfabeta, residente nesta cidade na Rua xxxxxxxxxx, titular da Carteira de Identidade do xxxxxxxxxx n° xxxxx, e inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxx, pela sua advogada que a esta subscreve , vem pela presente, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de XXXXXXXXXX., com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo:

I – DOS FATOS:

A AUTORA é pessoa honrada, de bom nome, cidadã, cumpridora de seus …exibir mais conteúdo…

A AUTORA encontra-se no “pesadelo real” de estar incluída no rol das pessoas sem crédito injustificadamente e por isso, ficou com o nome “sujo” na praça.

Com isto, estampa-se aí toda má-fé da RÉ, incorrendo no erro de manter o nome da AUTORA negativado apesar da mesma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, o que foi infrutífero e desgastante.

Em detrimento disto, busca-se a prestação de punição pecuniária a RÉ, sem qualquer intuito de enriquecer às custas do ilícito pela mesma cometido, mas sim por ser a única maneira eficaz encontrada, para que situações como esta que atingem a honra subjetiva da vítima, ferindo o sentimento que cada pessoa possui a respeito de seu decoro ou dignidade, sejam coibidas e quem sabe eliminadas de nossa sociedade.

II – DAS CONSEQUÊNCIAS TRAZIDAS A AUTORA – DANOS MORAIS:

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela AUTORA.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V, da CF/88:
“Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o artigo 186