AÇÃO DECLARATÓRIA - HOME CARE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, pensionista, com RG nº residentes e domiciliadas na Rua Raul Estéfano, nº 94, Morada do Sol, nesta cidade e Comarca, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada

em face de
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Os consumidores são identificados como destinatários de tratamento diferenciado pela própria constituição (CF, artigo 5º, inciso XXXII). Disso decorre a hierarquia do Código de Defesa do Consumidor em face das demais normas aplicáveis aos contratos de consumo.

O art. 4º do CDC fixou as diretrizes da Política Nacional do Consumidor, e, em especial, cuidou de ressaltar em seus incisos I e III: a importância do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal).

A palavra saúde3 se origina do latim salute que significa salvação, conservação da vida, cura, bem-estar e, preservando este sentido, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 6º, caput, ser a saúde um direito de todos e uma das finalidades do Estado. Pode-se considerar assim, o direito à saúde o direito humano e social mais importante, essencial e inafastável, uma vez que intimamente ligado ao direito à vida e que resulta na imediata consequência da consagração da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, a saúde é direito indisponível.

Seguindo essa orientação, o ato de a ré limitar a internação (domiciliar) de seus segurados (e

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