AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA JUÍZADO - TELEFONIA CELULAR - COBRANÇA INDEVIDA

4683 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, residente e domiciliada à xxx , vem, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0470-20, com endereço à ST SMAS, 6580, Lojas 243/244, Brasília/DF, na pessoa de seu representante
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Tendo conhecimento de como essas operadoras tratam com desrespeito os consumidores, a NOTIFICANTE decidiu não esperar o retorno da empresa (retorno esse que nunca ocorreu) e, no dia seguinte, se dirigiu até uma loja CLARO, desta feita no PÁTIO BRASIL SHOPPING, ocasião em que foi atendida pelo funcionário XXX.

Após relatar o ocorrido pela quarta vez (3 vezes pelo telefone e 1 vez pessoalmente), o funcionário verificou que, de fato, o plano que estava ativado era distinto do plano contratado e que, então, faria uma correção no sistema, incluindo o plano que fora contratado pela AUTORA, contestaria todos os valores indevidos e geraria um boleto no valor proporcional aos 13 (treze) dias de uso do plano.

Mais de 01 (uma) hora após o início do atendimento, o funcionário MARDEN informa que a AUTORA não pagaria fatura do mês de agosto, pois o sistema não estava conseguindo liberar a fatura proporcional sem os valores a serem contestados, deixando, portanto, o referido valor proporcional para ser cobrado na conta de setembro. Esse atendimento gerou um protocolo de n.º xxx e a AUTORA recebeu em seu

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