Ação O POPULAR 2

1558 palavras 7 páginas
MODELO DE AÇÃO POPULAR
Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, resolveu o Prefeito acolher uma Resolução exarada pelo secretário de administração informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação. Indignada, Amélia resolve contratar um advogado(a) buscando a adoção de medida judicial para conter o referido ato. Elabore peça processual mais adequada à questão, considerando, ainda, que Amélia havia solicitado cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas estas lhe foram negadas pelo Secretário. Considere, também, que a liberação do terreno municipal será efetivada nos próximos dias.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO X, ESTADO...

(10 linhas)

AMÉLIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., Título de Eleitoral nº..., residente e

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