Ação Rescisória (Resumo)

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AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é um meio de impugnação às decisões de mérito transitadas em julgado, desde que esteja presente uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Ela possui natureza de ação autônoma de impugnação e não está prevista em lei como recurso. Os recursos não criam um novo processo, nem uma nova relação jurídica processual, enquanto as ações autônomas de impugnação caracterizam-se pela formação de um novo processo, com uma nova relação jurídica processual. Essa ação possui natureza desconstitutiva, sendo cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, não cabendo contra as demais decisões, onde se tenha tratado de matéria diferente do mérito, como em acórdão que julgou recurso contra decisão …exibir mais conteúdo…
Compete ao tribunal vinculado ao juízo de primeira instância o julgamento da ação rescisória, não devendo ser proposta no tribunal de origem. Quando o recurso ordinário interposto não for conhecido, a ação rescisória será proposta no STJ, em razão da vinculação do juiz.
As causas de pedir da ação rescisória encontram-se dispostas no art. 485 do CPC, onde a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando configurado ato ilícito de favorecimento pessoal e obtenção de vantagem do juiz, devendo ele se enquadrar no tipo penal correspondente aos crimes, os quais são chamados de prevaricação, concussão ou corrupção.
A prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A concussão, por sua vez, é a conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Por fim, a corrupção que consiste em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A prova do crime praticado pode ser demonstrada nos próprios autos da ação rescisória. Se houver prévia condenação criminal do juiz, já se terá a comprovação dos referidos crimes. Além disso, é rescindível a

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