Ação Revisional de contrato de plano de saúde

6014 palavras 25 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE

, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de n. /IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. e, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n. /IFP, inscrita no CPF/MF sob o n., ambos residentes n, através de sua Patronesse regularmente constituída, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço que indica para os fins do artigo 39, I, do CPC, na, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 8.078/90, propor a presente

AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE

em face da UNIMED COSTA DO SOL, com sede na Rua Euzébio de Queiroz, n. 454 - Centro Macaé - RJ, CEP. 27910-230, tel. (22)
…exibir mais conteúdo…
Desde a sua redação original a Lei nº 9.656/98 já extremava a procuração do legislador em relação aos aumentos abusivos de mensalidade em razão da faixa etária, estabelecendo o seguinte preceito hoje revogado:

Ar.15. É facultado a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão da idade do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme critérios e parâmetros gerais fixados pelo CNSP. Parágrafo único. É vedado a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessentas anos de idade, se já participarem do mesmo palno ou seguro, ou sucessor, há mais de dez anos.

Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 2.177-4/01 o texto do artigo em referência foi alterado, mas sua ratio permaneceu no sentido de inibir abusos decorrentes do aumento da mensalidade em decorrência de mudança de faixa etária.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas

Relacionados

  • cancelamento irregular Plano de saude
    2598 palavras | 11 páginas
  • Contestação plano de saúde
    3866 palavras | 16 páginas
  • ação plano de saúde aumento abusivo
    4792 palavras | 20 páginas
  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REAJUSTE PLANO DE SAÚDE
    3588 palavras | 15 páginas
  • Planos de ação - motivacional
    1933 palavras | 8 páginas
  • Ação de obrigação de fazer contra plano de saúde
    2789 palavras | 12 páginas
  • ação revisional de débito - CEG
    2171 palavras | 9 páginas
  • AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO)
    1116 palavras | 5 páginas
  • RECURSO ESPECIAL REVISIONAL DE CONTRATO
    7165 palavras | 29 páginas
  • Réplica contra Plano de Saúde
    1112 palavras | 5 páginas