Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica

4366 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE...., pessoa jurídica de direito privado, Sociedade de Economia Mista, CNPJ, concessionária de serviço público, com sede na Rua, nº, bairro, CEP, cidade, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE
…exibir mais conteúdo…
O autor, coagido, assinou o respectivo documento, mas solicitou cópia, o que lhe foi negado pela Direção da empresa sob a alegação de que não tinham a obrigação de fornecer documentos aos usuários.
Pelo exposto, não restaram alternativas ao Autor, a não ser procurar provimento jurisdicional, com fim de conter os abusos perpetrados pela Ré na cobrança de débitos de consumo de energia elétrica e reparar os danos decorrentes dessa conduta ilícita.
DO DIREITO
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que havendo inadimplemento do usuário consumidor de energia elétrica o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.987/95 e os regulamentos dela advindos, em consonância com o disposto no art. 7º, caput, do código de defesa do consumidor, sendo possível a interrupção dos serviços, após prévio aviso do usuário e de acordo com as normas administrativas que regulamentam este procedimento.
Nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando ocorre por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Por sua vez, a Resolução Normativa Nº 414/2010 da ANEEL, assim dispõe: Art. 172. A suspensão por

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