Ação de modificação de guarda

2539 palavras 11 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Adamantina/SP.

Assistência Judiciária

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trelador, portador do RG nº. XXXXXXXX e do CPF nº. XXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXX, nesta cidade e comarca de Adamantina/SP, CEP 17.800-000, por meio da advogada subscrita (nomeação anexa), com escritório na Avenida XXXXXXXX, vem, com fundamento na Lei nº. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, propor o presente PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR em face de XXXXXXXX, brasileira, solteira, atualmente presa na Penitenciária de Tupi Paulista/SP, pelas razões de fato e de direito a
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14. Com muito esforço e de forma honesta, o Requerente vem proporcionando o melhor que pode para ela, dando-lhe tudo o que necessita para uma vida digna e saudável. As despesas com roupas, comida, consultas médicas e remédios, quando são necessários, são custeadas pelo Requerente de forma que nada falta à criança.

15. Desta forma, o Requerente, como pai preocupado com a situação da criança XXXXXXXXX, vem socorrer-se do Judiciário para que tenha sua pretensão deferida, a fim de que lhe seja deferida a guarda da filha, para poder, assim, continuar proporcionando-lhe vida digna, assistência material e moral, carinho, atenção, afeto e respeito de que toda criança necessita, fazendo assim prevalecer o bem estar e os direitos garantidos constitucionalmente, já que a genitora está presa e não poderá assumir as responsabilidades que deste encargo advém.

- FUNDAMENTOS JURIDICOS

16. Conforme asseverado, a menor já está sob os cuidados do pai, em virtude da prisão de sua genitora que está sendo processada pelo suposto envolvimento no crime de tráfico de entorpecentes, motivo que se mostra mais que suficiente para a concessão da guarda em favor do Autor.

17. É certo que o deferimento judicial da guarda, visa principalmente regularizar a situação de fato existente, propiciando o melhor para a criança em todos os aspectos, nos termos do artigo 33, da Lei nº. 8.069/90, in

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