Ação popular

1884 palavras 8 páginas
1 AÇÃO POPULAR

A ação popular defini-se como sendo um instrumento de defesa da coletividade, através da qual não são amparados direitos individuais próprios; sendo o beneficiário direto da ação popular, o povo. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e diz que:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

1. LEGITIMADOS ATIVOS

Por ser a ação popular fundada
…exibir mais conteúdo…
VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando: a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço; b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando: a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares, regimentais ou constantes de instruções gerias: b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

Como último aspecto do objeto da ação popular, é preciso salientar que as leis de efeito concreto

Relacionados

  • Ação Popular
    3418 palavras | 14 páginas
  • Ação O POPULAR 2
    1558 palavras | 7 páginas
  • AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR
    956 palavras | 4 páginas
  • Resumo de ação popular
    8075 palavras | 33 páginas
  • Otorrino
    19944 palavras | 80 páginas
  • Mandado de injunção
    1396 palavras | 6 páginas
  • Direito
    1396 palavras | 6 páginas
  • Tutela Processual do Meio Ambiente
    2453 palavras | 10 páginas
  • curso constitucional saberes
    935 palavras | 4 páginas
  • Tutela constitucional das liberdades
    3409 palavras | 14 páginas