EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE-PB

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXXXX, empresário, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXX SSP/XX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, XX – XXXXX – XXXXXXXX/XX, CEP XXX, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de XXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXX, XX, XXXX, XXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA
Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde …exibir mais conteúdo…

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

E ainda o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor. (...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A jurisprudência também sustenta a tese autoral, senão vejamos:

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO DE VIDA ACE. COBRANÇAS INDEVIDAS.
1. Seguradora ré que não logrou comprovar a solicitação do serviço incluso nas faturas telefônicas enviadas à parte autora.
2. Danos morais devidamente caracterizados, no caso em concreto, em face do descaso da demandada com relação ao consumidor. Reiteradas reclamações administrativas não atendidas. Atendimento da função dissuasória da responsabilidade civil.
3. Patamar indenizatório fixado pelo juízo de origem que comporta majoração, para atender à dúplice finalidade do instituto (punitiva e reparatória). Recurso Cível: 71003202678 RS (destaques nossos)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONEXÃO DE BANDA LARGA À INTERNET BR TURBO 300. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DO TELEFONE FIXO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA MODESTA FACE AO DESRESPEITO IMPOSTO À VONTADADE DA CONSUMIDORA E AOS ATOS LESIVOS PRATICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº