Ação revisional financiamento veículo

7172 palavras 29 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

URGENTE – PEDIDO LIMINAR

ANADIR MARQUES, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 655.689.079-00, residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça
…exibir mais conteúdo…
51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade;

(...)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

(...)

O novo enfoque da boa-fé vista como princípio geral de direito, "permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta, leal e correta."

A teor do disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor".

E para que não reste dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a

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