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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA
Pró – Reitoria de Ensino de Graduação
Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Curso de Ciências Contábeis

FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA

MENOR APRENDIZ,
A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor.

SOBRAL – CE
2012

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FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA

MENOR APRENDIZ,
A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor.

Artigo Cientifico apresentado ao Curso de
Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú.
Orientador: Francisco Apoliano Albuquerque

SOBRAL – CE
2012

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AGRADECIMENTO

Primeiramente, a Deus que sempre me deu força e inspiração para que eu
pudesse …exibir mais conteúdo…

A aprendizagem, portanto, desenvolve uma aptidão profissional no menor, sem prejuízo de sua formação escolar básica. É uma mescla de transmissão de ensinamentos metódicos especializados com o concomitante ou subseqüente atividade prática no próprio mister escolhido, com vistas à futura obtenção do emprego, sem a precariedade e as condicionantes inerentes ao processo de aprendizagem.

Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de
1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de
2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus art. 60 a 69, o direito à aprendizagem,dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente
A aprendizagem é um