A efetividade da lei nº 9605/98 nos crimes ambientais cometidos contra a fauna

7807 palavras 32 páginas
FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE
MAURÍCIO SILVA REIS

A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98
NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA

BELO HORIZONTE
2012
A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98
NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA

Maurício Silva Reis [1]

RESUMO

O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos
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O referencial teórico do presente artigo científico foi encontrado na revisão das obras de Bello Filho (2009), sobre o Direito Ambiental; Martins (2009), sobre o Direito Penal; Ramos (2000), Migiari Junior (2004), Leite (2008) e Milaré (2009), sobre os Crimes Ambientais; no Texto Constitucional de 05 de outubro de 1988 e, mais especificamente, na Lei no. 9.605, de 28 de fevereiro de 1998; bem como nas considerações acerca da Lei de Crimes Ambientais de Lourdes e Miranda (1998) e Martho e Amabis (1984) sobre as noções básicas sobre ecologia e meio ambiente.

2 O DIREITO EM DEFESA DA FAUNA

“Nós não somos donos da pureza do ar ou do resplendor da água.”
Cacique Seatle

Para embasar a visão consciente e abrangente sobre os crimes ambientais e, em especial, contra a fauna, o estudo a ser realizado neste artigo se inicia pela abordagem dos conceitos e fundamentos

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