A lei em mocambique

1945 palavras 8 páginas
ISTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE

Tronco Comum em Contabilidade e Auditoria e Gestão de empresas. 1º semestre do 1º ano

Maputo, 29 de Março de 2011

Índice

Introdução
Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da Republica). Quer nesse diploma se contenham verdadeiras normas jurídicas, quer comandos
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Cessação da vigência da lei
Com modo de cessação da vigência da lei do artigo 7º prevê apenas caducidade e a revogação. Outras formas possíveis seriam o desuso e o costume contrário. Sabemos que o nosso legislador não reconhece costume como fonte de direito.
Caducidade - a lei caduca quando deixa de vigorar por causas intrínsecas, isto é, por força de quaisquer circunstâncias dependentemente de nova manifestação de vontade do legislador.
Esta pode resultar de várias causas: * Leis temporárias quando no seu texto, estabelecer o prazo durante o qual se manterá em vigor caducando logo que este período de tempo decorra; * Leis afectas á realização de certo fi: quando se destina a realização de certa finalidade, caducando logo que essa finalidade é atingida ou se revela inviável; * Leis transitórias: onde se destina vigorar somente enquanto durar uma situação determinada caducando logo que esta se modifique.

Revogação - constitui o processo normal da cessação da vigência da lei e resulta de uma nova manifestação de vontade do legislador (por meio de uma nova lei) expressa ou implicitamente oposta contida numa lei anterior.
Quanto a extensão a revogação pode ser: 1. Ab-rogação: e o afastamento total da lei, isto e, e interrupção da produção de efeitos da lei revogada para o futuro;
2. Derrogação: dá-se quando a lei revogatória interrompe , afasta apenas uma parte, alguns

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