A organização da educação nacional

1591 palavras 7 páginas
A Organização da Educação nacional
Competências da União Estados e Municipios

Introdução

Este trabalho expõe e analisa os dispositivos legais, direcionada a organização da educação nacional e quais as competências da União, Estados e Municípios.
Esse sistema o de educação brasileira é a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro.
E a Lei 9394/96 - LDB no titulo IV
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Já o Artigo 11 diz sobre as competências referentes aos Municípios que é a organização e manutenção dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; - Exercendo a ação redistributiva em relação às suas escolas; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; - Oferecendo a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, é permitido à atuação em outros níveis de ensino desde que estejam atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. No artigo 12 vemos que os estabelecimentos de ensino também têm suas competências respeitando normas comuns do sistema de ensino, das quais são: - Elaborar e executar sua proposta pedagógica; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; - Administrar todo seu pessoal e seus recursos financeiros e materiais; - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada professor; - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; - Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento

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