Agravo de Instrumento

948 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FUMUS COELI S.A., por seu procurador que esta subscreve (doc. 01), com escritório na (endereço completo), local onde receberá todas as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls., proferida pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível do Forum ... da Comarca de ...-SP, nos autos da Ação Indenizatória, Processo nº ..., que lhe move ANGELICUS NOMINATUS,
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A Agravante, em sua defesa, arguiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição executiva da ação, que foi rejeitada pelo Ilustre Magistrado a quo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Sustentou o nobre magistrado a quo que incide na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos do ato ilícito.

Acontece que tal decisão não deve prosperar, uma vez que a ação indenizatória em questão refere-se a relação de consumo, sendo aplicável, desta forma, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o agravado se enquadra na definição de consumidor prevista no artigo 2º da Lei 8.078/90 e o agravante na definição de fornecedor do artigo 3º do mesmo diploma legal.

Ademais, a alegada responsabilidade do agravante no evento danoso refere-se à responsabilidade pelo fato do produto, preceituado no artigo 12 de tal estatuto.

Por conseguinte, dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem de prazo a partir do conhecimento do dano ou da autoria.

Tendo o agravado usado e adquirido os cigarros da Agravante por volta dos anos noventa, a ação tendo sido proposta em 2003 e o prazo prescricional por fato do produto ser de 5 (cinco)

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