Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03

5169 palavras 21 páginas
ALTAMAR CARDOSO
Advocacia Criminal
_______________________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA –
PB.

PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011
VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos.
1. Dos fatos
Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de
2012,

nesta

Cidade

de

Santa

Luzia,

os

denunciados

alhures

teriam

supostamente cometido os delitos constantes nos art. 14 e 16, incisos
III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes.
Historia
denunciados veículo, foram

o

presos

precisamente

na

inquérito em que

flagrante

mala,

dentro

na

supracitada

transportando de uma

no

caixa

de

data

os

interior

do

papelão

os

referidos objetos constantes na denuncia.
Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em nada acrescentaram em desfavor dos inculpados.
Inexistem
concretos

a

firmar

um

elementos, decreto além

da

condenatório,

arma sendo e

do

explosivo,

insuficientes

provas dos autos para

Relacionados

  • Alegações Finais Furto Privilegiado
    1741 palavras | 7 páginas
  • Alegações Finais - Estelionato Previdenciário
    3272 palavras | 14 páginas
  • Alegaçoes finais. porte arma branca. atipicidade
    1060 palavras | 5 páginas
  • Alegações finais memorial
    1642 palavras | 7 páginas
  • Alegações Finais - Crime
    967 palavras | 4 páginas
  • Alegações finais de defesa - Art. 28 CP
    779 palavras | 4 páginas
  • alegações finais
    1567 palavras | 7 páginas