Alegações Finais sob forma de Memoriais

3362 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Processo nº XXXX
Autor: Ministério Público.
Denunciado: WANDERSON PEREIRA.

WANDERSON PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.
FATOS

Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, consistente em simular a existência de uma arma de fogo. Subtraiu para si a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl 09-IP e Auto de Entrega de fl 13-IP. O Ilustre Representante do Ministério Público narrou a denúncia conforme segue:

“No dia 02 de Fevereiro de 2012, por volta das 17:00 horas, na Rua Piracicaba, em frente ao estabelecimento comercial denominado “K'lamita Confecções”, Centro, neste Município e Comarca de Primavera do Oeste/MS, o denunciado WANDERSON PEREIRA, mediante emprego de grave ameaça, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão de

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