Alegações finais Estupro de vulnerável

4280 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX-PA

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

"Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226).

Fulano de tal, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, já devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Com fulcro no artigo Art. 403 § 3o. Parágrafo único do CPPB, para provar sua inocência.
I – DOS FATOS

O nobre representante do Ministério Publico Estadual, no dia 12/12/2012, ofereceu denúncia contra o réu por, supostamente, ter infringido o art. 217-A do Código Penal Brasileiro, postulando por sua prisão preventiva alegando garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, porém, baseado exclusivamente naquilo que tinha em mãos: depoimento extraídos como prova emprestadas do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, de violência doméstica que tramita neste Douto Juízo contra o acusado.
Fica evidenciado, dessa forma, que a acusação buscou, apenas, no depoimento dos menores, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, suposta vítima, seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e

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