Alegações finais - furto

4610 palavras 19 páginas
EXECELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF

Processo: ....

....., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm perante este Juízo, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar
Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos.

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal.
Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na Quadra ..., Casa ..., Del
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2. O valor do bem subtraído não pode ser utilizado como parâmetro único para a aplicação deste postulado, devendo estar presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 3. Recurso provido para absolver o recorrente da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.” (Acórdão n.567856, 20110410057088APR, Rel: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 02/03/2012. Pág.: 251) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COLCHÃO E VASILHAS USADAS. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 65,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais

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