Alegaçoes finais crime de estelionato

578 palavras 3 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ----- VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------------.

Autos:

, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos seguintes:

Narra à denúncia que nos dias 30 e 31 de agosto de 2013, em horário desconhecido nos autos, os denunciados................, mediante ajuste prévio de condutas e em comunhão de esforços e desígnios, obtiveram, para si, mediante utilização de ardil provocador de erro, vantagem ilícita, em detrimento de indevido prejuízo as vítimas.................
Conforme a denuncia, incorreram os denunciados Heitor Gonçalves dos Santos e Camila Costa Chaves Gonçalves, nas iras do art. 171, caput (estelionato) por três vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 70, todos do CP.
Processo em ordem aguardando as alegações finais.
É o breve relato.

DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
Os acusados, espontaneamente, quando dos seus interrogatórios judiciais as fls.190/193, confessaram o delito imputado, merecendo a atenuação da pena de acordo com o Art. 65, III, d do Código Penal.
“Art.65-São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(…)
III - ter o agente:
(...)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;”
A atenuação da pena em virtude da confissão espontânea é direito subjetivo do acusado, que não lhe poderá ser negado.

"Tendo o réu confessado espontaneamente o crime, deve

Relacionados

  • MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RÉU CONFESSO
    1337 palavras | 6 páginas
  • Alegações Finais - Estelionato Previdenciário
    3272 palavras | 14 páginas
  • Alegações Finais - Estelionato
    7866 palavras | 32 páginas
  • HABEAS CORPUS
    2959 palavras | 12 páginas
  • Apostila oab problemas 110 a 127
    7427 palavras | 30 páginas
  • Alegaçoes finais
    8831 palavras | 36 páginas
  • Fichamento sobre processo penal
    7168 palavras | 29 páginas
  • Furto
    6194 palavras | 25 páginas
  • recurso especial - em face de acórdão, em RESE, que modificara sentença de Vara do Júri, que havia impronuncido o réu
    5656 palavras | 23 páginas