Alterações da lei 6.404/76

1110 palavras 5 páginas
INTRODUÇÃO
No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76.
A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM:
Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976;
Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos;

A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009.
O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International Accounting

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