Apelação em processo penal

2007 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA

Processo nº ______________

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ___________, CPF nº _________-__, residente e domiciliado à Rua __, nº __, bairro, São Luís, Maranhão, por seu advogado já constituído nos autos do processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e equivocada a dosimetria feita na decisão ora apelada.
Desde já, requer remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para conhecimento e provimento do presente recurso.

Termos em que,
Pede deferimento

___________________________
Advogado/ OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº: ___________
Apelante: Fulano de Tal
Apelada: Justiça Pública.

Egrégia Procuradoria Egrégio Tribunal Colenda Câmara

O Juiz a quo acolheu pretensão punitiva como deduzida na denúncia às fls.__, para condenar o

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