Apelação no tribunal do juri

875 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri da Comarca da Capital.

Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de

APELAÇÃO

com fundamento no artigo 593, III, do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado.

Termos em que, Pede deferimento.
…exibir mais conteúdo…
No mérito, verifica-se que toda a prova carreada aos autos mostram que o fato narrado na denúncia não se amolda no crime de homicidio qualificado, mas sim em flagrante hipótese de legítima defesa, estando presentes todos os requisitos do instituto, já que Joaquim, utilizando-se moderadamente do meio necessário,

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