Aposentadoria especial para o mineiro

875 palavras 4 páginas
UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE

ACADÊMICA: GLAUCIANE BERNARDO DA SILVA STANGHERLIN

CURSO DE DIREITO NOTURNO_7º FASE

PROJETO DE MONOGRAFIA

1. Tema:

Aposentadoria especial.

2. Delimitação temática:

Aposentadoria especial para os trabalhadores em minas de carvão no sul do estado de Santa Catarina: exame das divergências sobre o tempo de aposentadoria.
Apenas o mineiro continua trabalhando na atividade especial.

3. Problema de pesquisa: Porque os mineiros que trabalham nas frentes de serviços se aposentam nos 15 anos? Enquanto os mineiros afastados das frentes de serviço se aposentam nos 20 anos, sendo que os mesmos trabalham no subsolo nas frentes de serviço de modo habitual e permanente com os
…exibir mais conteúdo…
64, com redação conferida pelo Decreto n. 4.729, de 9.6.3003).
Preocupou-se o legislador constituinte reformador com a aposentadoria especial, dedicando-lhe a observação do parágrafo 1.º do artigo 201 da Carta: É vedada a adoção de requisitos e critérios

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