Apostila de prática processual tributário

16614 palavras 67 páginas
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Legislação

* Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC.

Conceito

* Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados.

Cabimento

- Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando já existe a garantia do Juízo, ou seja, depósito em dinheiro à ordem do juízo em conta que assegure correção
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38*;
29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único;
30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos pela Fazenda Pública – art. 39;
31 – ressarcimento pela Fazenda Pública, se vencida, das despesas feitas pelo Embargante – art. 39, Parágrafo Único;
32 – suspensão da execução quando não encontrado o devedor ou não forem encontrados bens – art. 40 e §§.

* o art. 38 é inconstitucional no que tange à exigência de prévio depósito para discussão judicial da dívida ativa (art. 5º , inciso XXXV, CF/88).

ROTEIRO PRÁTICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

ENDEREÇAMENTO (EXMO. SR. DR. JUIZ ......)

(10 linhas)

Distribuição por Dependência aos Autos da Execução Fiscal n.º ______

(02 linhas)

EMBARGANTE (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço), por seu advogado abaixo assinado (instrumento de procuração incluso, endereço para intimações ______), vem, tempestivamente, perante V. Exa., com fulcro na Lei 6.830/80 e subsidiariamente nos arts. 736 e 740, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face da EMBARGADA (FAZENDA PÚBLICA.....), com sede à ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

Narrar sucintamente: * a estória (copiar, adequando ao texto, o problema dado)

II – EM PRELIMINAR

Descrever sucintamente qual(is) a(s) preliminar(es)

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