As instâncias públicas de controle democrático e os desafios na atual conjuntura

6269 palavras 26 páginas
O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático
Maria Inês Souza Bravo
Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ
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O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático Apresentação Este texto tem por intencionalidade explicitar a contribuição dos assistentes sociais nas instâncias públicas de controle democrático, com destaque aos conselhos de políticas e de direitos. Os assistentes sociais podem ter uma dupla inserção nesses espaços: uma essencialmente política, quando participam enquanto conselheiros, e outra que caracteriza um novo espaço sócio-ocupacional, quando desenvolvem ações de assessoria aos conselhos ou a alguns de seus segmentos (usuários, trabalhadores e
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Está relacionada à ampliação dos sujeitos sociais na democratização do Estado brasileiro, tendo no horizonte uma nova relação Estado-Sociedade com a ampliação dos canais de participação direta.
O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio “participação popular”, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base3. Estão previstas duas instâncias de participação nas políticas sociais: os conselhos e as conferências.
1 Historicamente, a categoria controle social foi entendida apenas como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. É nessa acepção que quase sempre o controle social é usado na Sociologia, ou seja, no seu sentido coercitivo sobre a população. Entretanto, o sentido de controle social inscrito na Constituição é o da participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Esta última concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia (BRAVO, 2001).. 2 A participação tem diversas concepções. Gohn (2001) destaca a liberal, autoritária e revolucionária/ radical. Carvalho (1995) apresenta três perspectivas de participação em saúde presentes na sociedade política brasileira: a participação comunitária, a participação popular e a

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