CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE

6375 palavras 26 páginas
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE

INTRODUÇÃO

Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país.
Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentação.
Além disso, faz-se necessário a análise dos crimes de perigo e de dano, sendo introduzido conceitos doutrinários.
Por fim, atendendo ao objetivo inicial, será analisado os crimes em espécie previstos no atual Código de Trânsito Brasileiro.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

HISTÓRICO
A legislação de trânsito no Brasil teve início com o Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 19101, o qual aprovou o regulamento para o serviço subvencionado de transportes por automóveis. Desse modo, as empresas ou particulares, que desejassem organizar o serviço de transporte de passageiros e cargas, por meio de automóveis industriais; entre dois ou mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910).
Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de

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