CASO CONCRETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III

3352 palavras 14 páginas
CASO CONCRETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III

AULA 1
Caso concreto: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias
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Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material?
RESPOSTA DO PROFESSOR: A posição do diretor da Educafro não tem compatibilidade com o Estado Liberal, haja vista que, o Estatuto jurídico paradigma do Estado Liberal consiste no Estado não interventor – absenteísta, que prioriza a autonomia privada. Por outro lado, a posição do diretor da Educafro tem perfeita harmonia com a Igualdade Material, no qual o Estado intervem para concretizar a igualdade formal, reduzindo as desigualdades sociais por ventura existentes.

Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA:
I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos de liberdades do indivíduo perante o Estado.
II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurídica ao inovar o regime de proteção dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja pela intervenção estatal nas relações privadas para garantir a proteção dos hipossuficientes.

a) as duas assertivas

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