CASO JESURA- REVISÃO CRIMINAL

858 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de ___.

Processon°__.

Jerusa, já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, 09 de agosto de __.

Nome do Advogado
NÚMERO DA DA OAB
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Consequentemente, deve ser defendida a tese de que a conduta de Jerusa caracteriza-se como fato atípico, sendo incabível a sua pronúncia.

Não sendo acolhida a tese principal, busca-se pleito de reconhecimento de que a conduta de Jerusa não caracteriza homicídio doloso, mas sim homicídio de trânsito, tipificado ao teor do art. 302 do CTB. (Lei 9503/97), que possui como elemento subjetivo taxativamente previsto em lei a culpa.

Acolhida a tese subsidiária, cabe a imputação de

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