CONTESTAÇÃO Á AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

2566 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ITAJAÍ– SANTA CATARINA

CONTESTAÇÃO-
Processo n°

JOAQUIM OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no RG sob n °, e no CPF sob n°, residente e domiciliado á Rua Brusque, n°123, Bairro Centro, Itajaí/SC, vem mui respeitosamente perante a V. Exa., através de seu advogado infra firmado com endereço profissional situado á Rua, n°, Bairro, Comarca, para apresentar CONTESTAÇÃO á AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS proposta por LUCIANA SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e direitos que passa a expor:

DOS FATOS ALEGADOS NA INCIAL
Sustenta a requerente em peça inaugural que a mesma e o
…exibir mais conteúdo…
Mais uma vez denota que o interesse da criança prevalece sobre a vontade dos pais no caso em tela, vistos que a possibilidade de convivência mutua é a melhor opção para este.
DA AUSENCIA DE VALORAÇÃO DA CAUSA
Observa-se Exa., que com a propositura da presente Ação, Luciana não valorou a presente causa elemento necessário apresentados como um dos requisitos da petição inicial.
Desta sorte, requer desde já à V. Exa., que intime a Requerente para sanar o defeito na peça inaugural.
DO DIREITO
Sabe-se que o direito à visitas regulares do pai, ao filho, é um dever e um direito ao qual o mesmo não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.
Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência moral necessária e fundamental, garantida a toda criança, sendo um dever do Autor prestá-lo.
Neste diapasão é dever constitucional, previsto pela carta magna brasileira, a prestação por ambos os genitores de todos os direitos previstos pelo art.227:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o

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