EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....

Processo nº XXX

MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela juntada, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: …exibir mais conteúdo…

Aduz ainda não reunir condições financeiras para custear o tratamento.

Primeiramente cumpre asseverar que o Município não se nega em fornecer Medicamentos/Aparelhos ao tratamento da patologia da autora, ao contrário, disponibiliza o aparelho CPAP, que costumeiramente é indicado para tratamentos como o que a Requerente necessita, e lhe é fornecido desde o mês 09/2012 conforme informado pela Secretaria de Saúde em fls. 20/21 dos presentes autos.

Conforme se verifica no relatório da Secretária da Saúde do Município o Aparelho CPAP que é fornecido à Requerente é tido como um aparelho especifico para a moléstia que acomete Autora, assim não há que se falar em substituição do mesmo pois conforme consta no relatório médico de fls. 14 o aparelho indicado é justamente o fornecido pela rede pública.

Acerca da suposta alergia indagada pela Autora, é necessário laudo médico elaborado por perito oficial do Juízo atestando tal fato, visto que dentre os pacientes que receberam o CPAP em questão, não há histórico de resultado alérgico.

Assim, é necessário que se realize perícia médica para avaliar a necessidade de substituição do aparelho e mascara fornecido pelo requerido pela Autora.

Primeiro porque não há nos autos laudo médico elaborado por perito oficial do Juízo atestando a necessidade e eficácia exclusivamente do Aparelho/Mascara pleiteado, o que inviabiliza o