CONTESTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

1912 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.

Autos nº. oooooooo

FULANO, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:

DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA

Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo.

Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido.

Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação. Precedentes.” (AgRg nos EDcl no Ag 942.675/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. ATRASO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 914.822/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 08.09.2008)

“PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
-A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos

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