CONTESTAÇÃO /REPETIÇÃO DE INDEBITO

3591 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO .

XXXXXXXX , menor impúbere, representada por sua genitora IVONETE DE MORAIS, brasileira, solteira, , portadora da Cédula de Identidade RG nº.0763113-8 expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 503.895.561- 49, ambas residentes e domiciliadas na Avenida dos Apostolos nº786, Bairro Vila Operária, no município de Rondonópolis-MT, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vem propor a presente
CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO
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Cumpre obtemperar, que no que tange aos alimentos, mister se faz a junção do binômio necessidade/possibilidade: necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem os presta. Funda-se, portanto, conjuntamente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao da solidariedade familiar.
A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos menores e que os filhos deverão amparar seus pais na velhice.
Em assonância com lição precisa de Gomes (2002, p. 427):
Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão-somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. Na primeira dimensão, os alimentos limitam-se aonecessarium vitae; na segunda, compreendem o necessarium personae. Os primeiros chamam-se alimentos naturais, os outros civis ou côngruos.

Portanto, ante a importância do instituto dos alimentos, identificam-se obrigações alimentares dos pais para com os filhos decorrente

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