CUSTAS DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL

1446 palavras 6 páginas
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
DIREITO PROCESSUAL PENAL III

Professor. Agnaldo Viana
Aluna: Elvira Mejia Herrejón

CUSTAS DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL CRIMINAL
O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente:

a) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa (art. 82, A caput, da Lei n1 9.099);
b) da sentença condenatória ou absolutória (art. 82, A caput, da Lei n1 9.099); e
c) da sentença que homologa a transação (art. 76, '51, da Lei n1 9.099). Merece ser destacado que a decisão que não recebe a denúncia ou queixa, no processo penal comum, desafia recurso em sentido estrito, e não apelação, como ocorre no juizado especial criminal. É isto o que observa TOURINHO FILHO que a opção legislativa, aqui, pelo recurso de apelação, inspira-se no art. 44, '21, primeira parte, da Lei de Imprensa, não se tendo o cuidado de contemplar, também, o recurso para o caso de recebimento da denúncia ou queixa, o qual se apresenta irrecorrível. Não há preparo recursal.
O preparo em si ou as custas Antes de entregar a petição recursal em cartório ou secretaria, o advogado deverá providenciar o

Relacionados

  • Contestação estrutura
    1319 palavras | 6 páginas
  • JURISPRUDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
    1181 palavras | 5 páginas
  • pedido de purgação da mora
    2107 palavras | 9 páginas
  • NOVO CPC
    3969 palavras | 16 páginas
  • Questões sobre recurso
    2022 palavras | 9 páginas
  • Modelo de recurso especial
    1126 palavras | 5 páginas
  • Agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial
    1654 palavras | 7 páginas
  • Processo civil - recursos
    2953 palavras | 12 páginas
  • Agravo de Instrumento pedido AJG para pessoa jurídica
    2577 palavras | 11 páginas
  • apelação cobrança saneago
    2783 palavras | 12 páginas