Capacidade Civil dos Autistas

7129 palavras 29 páginas
CAPACIDADE
A vida civil da pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo.
Jedielson Ferreira Cordovil
Aluno do Curdo de Direito – Ceap/Amapá
Natália Monteiro
Aluna do Curdo de Direito – Ceap/Amapá
Nivea Socorro Brito de Souza
Aluna do Curdo de Direito – Ceap/Amapá
Raildo Alcântara Carvalho Rocha
Aluno do Curdo de Direito – Ceap/Amapá
Ranielle Lima Silva
Aluna do Curdo de Direito – Ceap/Amapá

RESUMO: O art. 1º do nosso Código Civil versa que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, assim, toda pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica, mas é importante fazer a distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato. O Art. 2º, caput, do Código Civil, diz que “a personalidade civil
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Em 27 de dezembro de 2012, foi instituída, através da Lei Nº 12.764/2012, Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo, que estabeleceu diretrizes para sua consecução. O Art. 1º, § 2º do supracitado diploma legal fala que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
A referida lei diz que é considerada pessoa com transtorno do espectro autista “aquela portadora de síndrome clinica caracterizada pela deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e mantar relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento”.
Ainda em seu inciso II, do mesmo diploma legal, se referindo acerca das considerações da pessoa autista, estabelece a seguinte redação: “padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.
O Art. 3.º, IV, a), diz que

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