Capacidade e incapacidade civil

1444 palavras 6 páginas
Capacidade e incapacidade civil
Slide 1
O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.
Introdução
Slide 2 e 3
Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso exige-se a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a aptidão para exercer pessoalmente (por si só) os atos da vida civil.
Não se confunde incapacidade com falta de legitimação,
…exibir mais conteúdo…
Se, por exemplo, alguém compra uma casa de um doente mental interditado, o ato praticado pessoalmente por este é nulo.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

* Relativamente incapaz Slide 9
O relativamente incapaz, que é a situação dos maiores de 16 e menores de 18 anos, deve praticar os atos da vida civil, porém, assistido por seu representante legal. No entanto, poderá acontecer que o menor, doente mental, ao atingir a idade de 16 anos, continue a ser portador dessa deficiência, e para evitar o seu comparecimento pessoal na pratica de ato jurídico, cabe a sua interdição.
É comum, o maior de 16 e menor de 18 anos, considerado pela lei como relativamente incapaz, praticar negocio jurídico sem a presença do seu assistente legal. Este ato, portanto, é anulável (art. 119 CC).
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do

Relacionados

  • incapacidade superveniente
    2163 palavras | 9 páginas
  • Capacidade jurídica e impedimentos legais empresariais.
    2859 palavras | 12 páginas
  • Psicologia E Direito Civil
    2204 palavras | 9 páginas
  • capacidade eleitoral ativa e passiva
    1711 palavras | 7 páginas
  • RAZAO É A CAPACIDADE
    1133 palavras | 5 páginas
  • IMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE; INCAPACIDADE RELATIVA E PLENA, PSICOPATOLOGIAS
    6704 palavras | 27 páginas
  • Incapacidade civil
    1700 palavras | 7 páginas
  • Capacidade Civil dos Autistas
    7129 palavras | 29 páginas
  • INCAPACIDADE E VULNERABILIDADE: DIFERENCIAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS
    949 palavras | 4 páginas
  • Capacidade e incapacidade
    2834 palavras | 12 páginas