Cautelar Suspensão de Leilão

2139 palavras 9 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP.

COM PEDIDO LIMINAR

JEFERSON X, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 11.111.111-1 e do CPF nº 222.222.222-22 e FERNANDA M, brasileira, do lar, casada, portadora do RG nº 33.333.333-3, residentes e domiciliados na Rua P, 444 - Jardim Poá - Poá - SP, por sua procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR, COM PEDIDO LIMINAR

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº
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A requerida está usando de meio ilegal para lesar os requerentes, uma vez que estes sempre cumpriram com todas as determinações previstas em contrato, além de que não podem ser prejudicados por uma mora somente da requerida.

Além de perder um imóvel parcialmente pago, os requerentes não tiveram qualquer chance de se defender de uma execução extrajudicial.

Entretanto, todos os atos praticados pela requerida são nulos de pleno direito, visto que não foi dada a oportunidade aos requerentes do "contraditório" nem da "ampla defesa", o que acarreta a inexistência do "devido processo legal", impedindo a realização da concorrência pública aludida, até que se dê as oportunidades constitucionalmente asseguradas aos requerentes.

Estes são os fatos e suas respectivas provas.

DO “FUMUS BONI JURI” E “PERICULUM IN MORA”

A existência do "fumus boni juri" é patente, além do "periculum in mora", que deflui do fato dos requerentes estarem prestes a sofrerem danos de impossível contorno, na hipótese da realização da aludida concorrência.

Nossos Pretórios vêm entendendo pela concessão da medida "initio litis" em casos semelhantes aos dos requerentes, a exemplo do julgado adiante transcrito, a título ilustrativo:

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RIP:00033548 DECISÃO:31.10.1994 - PROCESSO:MC NUM:0000103 ANO:94 UF:PR TURMA:03 - MEDIDA CAUTELAR - FONTE: DJ DATA:21.11.1994 PG:31761 MEDIDA CAUTELAR. DEFERE-SE A LIMINAR, UMA VEZ PRESENTE O

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