Competencia tributaria

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– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL

Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos.

Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida salvo reforma na constituição.

A doutrina costuma dividir a competência tributária em Privativa (exclusiva), Comum (Concorrente), Residual e Extraordinária.

Competência privativa é aquele que só cabe a um ente federativo, só ele legisla dentro de
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Essa mesma conseqüência de ordem constitucional deriva do decurso in álibis do prazo de 30 (trinta) dias, sem que, nele, tenha havido qualquer expressa manifestação do Congresso Nacional. A disciplina das relações jurídicas formadas com base no ato cautelar não convertido em lei constitui obrigação indeclinável do Poder Legislativo da União, que deverá regrá-las mediante procedimento legislativo adequado. O exercício dessa prerrogativa congressional decorre, fundamentalmente, de um princípio essencial de nosso sistema constitucional: O Princípio da Reserva de Competência do Congresso Nacional. A disciplina a que se refere a carta política em seu artigo 62, parágrafo único, tem, na lei formal, de exclusiva competência do Congresso Nacional, seu instrumento jurídico idôneo.

– SISTEMA TRIBUTÁRIO E LIMITAÇÒES CONSTITUCIONAIS À TRIBUTAÇÀO

Como já consignamos antes a disciplina tributária em nosso país tem sede constitucional. Deve-se tal fato a importância que o legislador constitucional

certamente vislumbrou no tocante a evitar-se os excessos que eventualmente poderiam ser praticados pelo administrador tributário no afã de obter maior arrecadação. É certo, no entanto, que a disciplina constitucional igualmente garante ao Poder Público amplas possibilidades de exigir os valores que garantiram a

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